Informativo nº 741, 20 de junho de 2022.
civil, sem fins lucrativos (LC 109 /2001, art. 31 , § 1º , e LC 108 /2001, art. 9º , parágrafo único), ao passo que, para as entidades abertas, foi prevista sua organização sob a forma de sociedades anônimas... DESTAQUE A lesão ou ameaça de lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado se caracterizam em demandas de cobrança do seguro DPVAT , salvo exceções particulares, após... direito de ação ser compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º , XXXV da Constituição Federal , tal como deliberado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, a ameaça