Apelação. Principio de Fungibilidade em Notícias

Apelação 3.1 Cabimento 3.2 Prazos 3.3 Razões de apelação 3.4 Contrarrazões de apelação 4. Recurso em sentido estrito 4.1 Agravo de execução e RSE 4.2 Cabimento 4.3 Regras 4.4 Efeitos 5... Rito do JECRIM 2.1 Ainda sobre o rito do JECRIM 2.2 Para finalizar o rito do JECRIM 2.3 Princípios 2.4 Competência 2.5 JECRIM e violência doméstica 3... Teoria geral dos recursos 2.1 Prazos recursais 2.2 Fungibilidade recursal 2.3 Conflito entre réu e defensor 2.4 O interesse em recorrer 2.5 Efeitos dos recursos 2.6 Reforma em recursos 3

da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante recurso de apelação e, em caso positivo, quais os requisitos necessários para... Princípio da indiferença das vias. Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança de dívida prescrita. Impossibilidade... Nessa esteira de intelecção, não se pode olvidar, ainda, que a "pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, isto é, pode ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente"

Pelo Princípio da Fungibilidade o novo CPC permitiu que o relator transforme os embargos de declaração em agravo interno no Tribunal, condicionado à intimação do recorrente, previamente, para regularizar... (art. 995 do CPC) Do cabimento da Apelação - Da sentença e cabível apelação e as questões resolvidas na fase de conhecimento, (decisões interlocutórias) se a decisão a seu respeito não comportar agravo... Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência

da fungibilidade recursal”, considerou, no voto, a desembargadora federal Selene Almeida... Frisou que o pedido foi expressamente requerido na apelação “e sobre o qual a decisão silenciou”... Supremo Tribunal Federal predomina o entendimento de que não são cabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, serem conhecidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio

Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade... da fungibilidade recursal... Por derradeiro, cumpre sublinhar que, inexistindo dúvida razoável quanto ao recurso cabível, afigura-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cuja incidência não admite a ocorrência

Exemplos das marcas distintivas do novo momento do direito brasileiro são: o sincretismo processual, contemplado pela Lei nº. 11.232 /05, e o princípio da fungibilidade recursal... pode ser atacada por meio de apelação... Em razão do princípio da segurança jurídica, embora a lei tenha aplicação imediata, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que a sentença que julga afastada a impugnação do devedor

Elpídio Donizetti entende que no caso do inciso II do artigo 1.015 dependendo da natureza da dúvida suscitada, pode-se igualmente reconhecer a fungibilidade, ou seja, admitir que a apelação seja recebida... Fungibilidade. Decisão Interlocutória. Para Fredie Didier Júnior o sistema de recorribilidade de interlocutórias, no Código Fux é confuso... o vício ou complementar a documentação exigível, antes de inadmitir qualquer recurso, inclusive ou excepcionais. [7]O juízo de retratação da decisão proferida corresponde a uma salutar exceção ao princípio

Por derradeiro, cumpre sublinhar que, inexistindo dúvida razoável quanto ao recurso cabível, afigura-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cuja incidência não admite a ocorrência... a dissolução parcial da sociedade em casos como o dos autos possui natureza de sentença, e não, como afirma a recorrente, de decisão parcial de mérito, de modo que o recurso contra ela cabível é a apelação... caução é uma garantia prestada ao contrato de locação, constituindo-se, portanto, um acessório ao contrato principal, impondo-se a aplicação do mesmo prazo prescricional a ambos, e, em observância ao princípio

Permite a aplicação do princípio da fungibilidade, desde que o relator do STJ determine que o recorrente adeque o recurso especial a um extraordinário, com indicação da repercussão geral... O NCPC consagra o princípio da fungibilidade, ao permitir que o relator transforme os embargos de declaração em agravo interno no tribunal, mas desde que o recorrente seja intimado previamente para regularizar... Apelação A apelação passa a poder questionar não apenas a sentença, mas todas as decisões interlocutórias na etapa cognitiva, exceto aquelas que permitiam agravo de instrumento

Princípio da menor onerosidade. Não incidência... A desobediência do procedimento previsto no art. 554, §§ 1º e 3º, acarreta a nulidade de todos os atos do processo por violação ao princípio do devido processo legal, ao princípio da publicidade e da ampla... Princípio da deferência administrativa. Autocontenção judicial ( judicial self-restraint )