Apelação. Principio de Fungibilidade em Notícias

A parte contrária, contudo, recorreu por meio de apelação, e não de agravo de instrumento – o que inviabilizou a aplicação do princípio da fungibilidade... é a apelação... da fungibilidade

decisão mediante recurso de apelação e, em caso positivo, quais os requisitos necessários para a incidência do princípio em comento"... da fungibilidade entre o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade... Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 26/10/2023 Repetitivo vai definir se fungibilidade se aplica à apelação utilizada no lugar de recurso em sentido estrito A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair... Apelação. Denominação. Equívoco. Erro material. (...) 4... No Direito Processual, a razoabilidade e a proporcionalidade consubstanciam o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 283 , caput e seu parágrafo único , do CPC/15 . 6

Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal... (...) o magistrado de piso proferiu decisão intitulada "sentença", fazendo referência até mesmo ao "trânsito em julgado" do ato jurisdicional, é cabível admitir o recurso de apelação como o competente

afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, que consiste na interposição de um recurso inadequado quando houver dúvida na doutrina ou jurisprudência quanto a qual o tipo correto do recurso a ser... de recurso de apelação... terminativo, “devendo ser objeto de agravo de instrumento e não de recurso de apelação”

da fungibilidade... hipótese, caberia apelação (artigo 820[9]) e na segunda agravo de petição[10] (artigo 846[11])... O princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso

Inclusive, no caso julgado, não foi possível acolher o Princípio da Fungibilidade Recursal: “ posto que ausentes dois requisitos essenciais que autorizam a sua aplicabilidade, quais sejam, INEXISTÊNCIA... Ocorre que, tendo por orientação a decisão da Câmara Criminal, é possível tecer reparos tanto à interposição da APELAÇÃO como à interposição do RESE, conforme descrito abaixo. - RECURSO DE APELAÇÃO: conforme... Apelação: 001. 0044643-07.2014.8.17.0001 (0494002-5) Contato para sugestão de temas: wenzel.adv@gmail.com

Defendeu, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por haver dúvida sobre qual seria o recurso cabível, não sendo caso de erro grosseiro... legal do recurso cabível, inviabiliza a aplicação do princípio... O provimento favorável inicial foi reformado em apelação. Por isso, recorreu ao STJ, mas com recurso ordinário em vez do especial

“Interpretando os institutos processuais de modo mais favorável ao acesso à Justiça, deve ser aplicado ao caso dos autos o princípio da fungibilidade”, afirmou... Alegou a possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade, que admite a interposição do recurso inadequado no caso de dúvida objetiva. O relator, ministro Humberto Martins, acolheu a tese... Segundo o ministro, o STJ só afasta o princípio da fungibilidade recursal quando não existe dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto, quando o dispositivo legal não for ambíguo e quando não

No recurso especial, a empresa requerente alegou que o recurso cabível seria a apelação, e que o TJ-SC não poderia ter aplicado o princípio da fungibilidade para conhecer e analisar o recurso inominado... Apesar do equívoco, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplicou o princípio da fungibilidade, que consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro... Ao julgar o caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, aplicou o princípio da instrumentalidade das formas