Aplicação de Medida Protetiva de Urgência em Notícias

Em razão destes fatos, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, proibindo o ofensor de se aproximar e manter contato com a ofendida, além de afastamento do lar... Assim, não vislumbra desacerto na decretação de prisão preventiva, eis que esta é autorizada para garantir a execução das medidas protetivas de urgência nos crimes de violência doméstica contra a mulher... Ainda segundo o relator, a prisão preventiva foi decretada para assegurar a integridade física e psicológica da vítima, pois o paciente, apesar da medida protetiva, de proibição de aproximação e contato

Está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Lei 13.827 , de 2019, que facilita a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência... A Lei 13.827 , de 2019, também prevê que o juiz competente determinará o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido e regulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantido... Agressores presos não terão liberdade concedida enquanto houver risco à vítima ou à efetividade da medida protetiva

O Promotor de Justiça Fabiano Francisco Medeiros entendeu que, por analogia, cabia ajuizar ação requerendo a aplicação de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha para o homem e para a sua atual... Na ação de medida protetiva de urgência, o Promotor de Justiça relata que a ex-mulher, após receber as mesmas medidas protetivas que agora são pleiteadas pelo ex-marido, passou a persegui-lo e a sua nova

O Promotor de Justiça Fabiano Francisco Medeiros entendeu que, por analogia, cabia ajuizar ação requerendo a aplicação de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha para o homem e para a sua atual... Na ação de medida protetiva de urgência, o Promotor de Justiça relata que a ex-mulher, após receber as mesmas medidas protetivas que agora são pleiteadas pelo ex-marido, passou a persegui-lo e a sua nova

Entrou em vigor recentemente a Lei 13.984 de 2020, para estabelecer como medidas protetivas de urgência nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a frequência do agressor a centro... Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando... (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020) § 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias

O artigo prevê medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas pelo juiz no caso concreto... (NR) Vale lembrar, que essas medidas não impedem a aplicação de outras previstas na legislação, como o afastamento do lar, proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares, entre outras, sempre... As novas medidas trazidas pela nova lei, desde que estabelecidas pelo juiz, obrigam: ”VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e VII – acompanhamento psicossocial do agressor

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça reformou decisão de 1º Grau que extinguiu ação em que uma mulher solicitava a aplicação de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha contra o ex-companheiro

Institucionalização A promotoria também requereu, na terça-feira (26), junto à 2a Vara de Mamanguape, a aplicação de medida protetiva de institucionalização temporária em favor dos cinco irmãos (quatro... O Creas também será oficiado pela promotoria para que elabore, em caráter de urgência, relatório psicossocial da família

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça reformou decisão de 1º Grau que extinguiu ação em que uma mulher solicitava a aplicação de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha contra o ex-companheiro

A senadora Leila Barros (PSB-DF) comemorou nesta sexta-feira (17), em Plenário, a sanção sem vetos da Lei 13.827 de 2019, que facilita a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus... A lei dá mais poder a autoridades do Judiciário e policiais na adoção de medidas emergenciais protetivas