Lei Maria da Penha: especialista comenta legislação que facilita aplicação de medida protetiva de urgência em favor da mulher
Quem descumprir a decisão de medida protetiva de urgência fica sujeito a detenção que pode ir de 3 meses a 2 anos... "Essa medida traz uma consequência penal quando o autor descumpre uma medida protetiva de urgência que pode ser afastamento do lar, proibição de manter contato com a vítima, de se aproximar dela ou de... O presidente Michel Temer sancionou lei que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e estabelece punição aos agressores, independentemente do caso estar ou não vinculado a