Art 44 , Ii , a. Cpp em Notícias

O oferecimento ou não da proposta de ANPP não é condição de procedibilidade da ação penal, a ensejar a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395 , II , do CPP . 3... ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LEI 13.964 /2019. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OFERECIMENTO. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA... ministerial, concluiu pelo preenchimento dos requisitos legais pelo acusado, rejeitando a denúncia, e determinou a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A , § 14, do CPP

O caso julgado ainda tem um agravante, que reside no fato de que o reconhecimento do réu pelas vítimas não seguiu o procedimento fixado pelo artigo 226 do Código de Processo Penal... “Assim, o caso em tela recomenda a concessão da ordem, seja pela inobservância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento do Réu, seja pela não produção de prova salutar

CPP . Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP... Não configura violação ao art. 311 do Código de Processo Penal , a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem quando emitido parecer favorável do Ministério Público estadual favorável à revogação... se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal

I, CPP . AGRAVO IMPROVIDO. 1... ART. 313 , I , DO CPP . REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1... O art. 313 do Código de Processo Penal traz os requisitos de admissibilidade da segregação cautelar para a decretação da prisão preventiva. 2

Acerca da regra prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP , “Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP , a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias... ART. 316 CPP . PROCESSO NA FASE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

( CPP )... pessoal), que, inclusive, tem sido acolhida em posicionamentos recentes do STJ, e essa omissão afronta o direito do réu de ter suas teses devidamente analisadas, nos termos do artigo 315 do Código de Processo Penal

Houve, portanto, violação direta ao art. 186 do CPP... Informações Adicionais Legislação Constituição Federal ( CF), art. 5º , LXIII Código de Processo Penal ( CPP ), art. 186 Lei n. 11.343 /2006, art. 33 , caput Base Legal: Informativo nº 780 do STJ; REsp... LXIII , da CF , não deixa dúvidas quanto à não recepção do art. 198 do CPP , quando diz que o silêncio do acusado, ainda que não importe em confissão, poderá se constituir elemento para a formação do convencimento

O Plenário do Supremo Tribunal formou maioria para declarar que o dispositivo do Código de Processo Penal ( CPP ) que concede o direito a prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior, até decisão... Um incentivo a baixa cultura. 2) A prisão especial está prevista no CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (art. 295), que visa garantir prisão especial a uma série de cargos e aos civis com diplomas... O tema é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o artigo 295 , inciso VII , do CPP , que prevê esse tratamento

Informações do inteiro teor: Iniciado o interrogatório do paciente, houve a sua negativa em responder questionamentos por parte do juiz instrutor, de modo a se concluir, a teor do art. 188 do CPP , que... Na verdade, o art. 186 do CPP prevê que, depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito

Relator do habeas corpus, o ministro Ribeiro Dantas explicou que, conforme previsto pelo artigo 383 do CPP , o juiz, sem modificar a descrição do fato trazido na denúncia ou queixa, pode atribuir definição... Ribeiro Dantas citou precedentes do STJ no sentido de que não constitui ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória, nos termos do artigo 383 do CPP , atribuir aos fatos... pelo colegiado ao negar habeas corpus em que a defesa do réu alegava que, uma vez desclassificado o delito inicialmente apontado pelo Ministério Público, deveria ser aplicado o artigo 384 do Código de Processo Penal