Porteiro e condomínio devem indenizar morador que não recebeu intimação judicial
Quanto ao condomínio, registrou: “ o fato de o segundo réu ser prestador de serviço sem vínculo direto, há responsabilidade do primeiro requerido, conforme regra do artigo 932 , III , do Código Civil... O magistrado asseverou que o fato de o porteiro ser funcionário terceirizado não exclui sua responsabilidade, pois o ato foi praticado por ele (conforme art. 927 do CC )