O relator é o ministro Marcelo Ribeiro Base legal De acordo com o artigo 23 , inciso XII , do Código Eleitoral , cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade... O deputado federal Benjamin Gomes Maranhão Neto (PMDB-PB) protocolou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quarta-feira (9), consulta sobre condições de elegibilidade com base no artigo 23 , XXI... do Código Eleitoral .O parlamentar relata a seguinte situação hipotética: em determinada eleição (1ª), no município X foram eleitos A (pai), prefeito e B, vice-prefeito (não parente), primeiro mandato