Art. 23 do Código Eleitoral em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF01 - Ação Gratificações de Atividade - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.4.01.4000 em 30/11/2020 • TRF1 · Comarca · Teresina, PI

    III - MÉRITO RECURSAL DA VIOLAÇÃO AOS ART. 10 DA LEI N. 8.112 /90; ART. 2º C/C ART. 26 DA LEI N. 11.416 /2006, ARTIGOS 23 E 30 DO CÓDIGO ELEITORAL ; E ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL O art. 10 da Lei n. 8.112... IX , XVIII e 30 , XIV da Lei n. 4.737 /65 ( Código Eleitoral ): "Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, (...)... e 30 do Código Eleitoral , que admitem a requisição de servidores para exercer a função de oficial de justiça ad hoc , motivo pelo qual o recurso deve ser provido

    Gratificações De Atividade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Isonomia/Equivalência Salarial - Apelação / Remessa Necessária - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.4.01.4000 em 30/11/2020 • TRF1 · Comarca · Teresina, PI

    III - MÉRITO RECURSAL DA VIOLAÇÃO AOS ART. 10 DA LEI N. 8.112 /90; ART. 2º C/C ART. 26 DA LEI N. 11.416 /2006, ARTIGOS 23 E 30 DO CÓDIGO ELEITORAL ; E ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL O art. 10 da Lei n. 8.112... IX , XVIII e 30 , XIV da Lei n. 4.737 /65 ( Código Eleitoral ): "Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, (...)... e 30 do Código Eleitoral , que admitem a requisição de servidores para exercer a função de oficial de justiça ad hoc , motivo pelo qual o recurso deve ser provido

    Isonomia/equivalência Salarial • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Isonomia/Equivalência Salarial - Apelação / Remessa Necessária - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.4.01.4000 em 05/08/2020 • TRF1 · Comarca · Teresina, PI

    Destaque-se o disposto nos artigos 23 , IX , XVIII e 30 , XIV da Lei n. 4.737 /65 ( Código Eleitoral ): Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, (...)... Portanto, impõe-se que este Tribunal se manifeste quanto aos artigos 23 , IX , XVIII e 30 , XIV da Lei n. 4.737 /65 ( Código Eleitoral ). - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 378 /STJ - AUSÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO... OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 23 , IX , XVIII E 30 , XIV DO CÓDIGO ELEITORAL Salienta-se que, para se caracterizar o desvio de função, deve-se comprovar que o servidor afastou-se completamente das atribuições

    Isonomia/equivalência Salarial • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Documentos diversos - TRT15 - Ação Relação de Trabalho - Rorsum - de Partido Renovador Trabalhista Brasileiro contra Eleicao 2018 Miqueias Otniel Lima Alves Deputado Estadual e Psl- Partido Social Liberal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0115 em 12/11/2020 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente

    inciso XII , do Código Eleitoral , a saber: Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, (...)... CONSULTA a esse Egrégio Tribunal, nos termos do artigo 23, inciso XII, do Código Eleitora, o que o faz pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: O presente requerimento tem previsão no artigo 23

    Relação De Trabalho • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRF01 - Ação Gratificações de Atividade - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.4.01.4000 em 05/08/2020 • TRF1 · Comarca · Teresina, PI

    Destaque-se o disposto nos artigos 23 , IX , XVIII e 30 , XIV da Lei n. 4.737 /65 ( Código Eleitoral ): Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, (...)... Portanto, impõe-se que este Tribunal se manifeste quanto aos artigos 23 , IX , XVIII e 30 , XIV da Lei n. 4.737 /65 ( Código Eleitoral ). - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 378 /STJ - AUSÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO... OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 23 , IX , XVIII E 30 , XIV DO CÓDIGO ELEITORAL Salienta-se que, para se caracterizar o desvio de função, deve-se comprovar que o servidor afastou-se completamente das atribuições

    Gratificações De Atividade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Manifestação - TST - Ação Dissídio Coletivo - Rpp - de Federacao Interes. dos Sind. dos Trab. e Trab. da E. B. C. T. dos Est. da BA, MG, RJ, RN, RO, SP e TO e Sindicato dos Trab da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos e Simil de Sao Paulo, Regiao da GRD Sao Paulo e Z Postal de Sorocaba - Sintect-Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.00.0000 em 29/08/2022 • TST

    da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral Brasileiro c/c art. 8º do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral - Resolução nº 4.510, de 29 de setembro de 1952... satisfatoriamente dirimida a controvérsia, um derradeiro esforço para sua superação poderia ser exercitado mediante formulação de Consulta ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do inciso XII do art. 23

    Dissídio Coletivo

  • Petição - TRF01 - Ação Eleições - Procedimento Comum Cível - contra Conselho Federal dos Tecnicos Industriais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 12/04/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Súmula-TSE nº 3 O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23 , XV , do Código Eleitoral , resolve editar a seguinte súmula: No processo de registro de candidatos, não

    Eleições • Conselhos Regionais De Fiscalização Profissional E Afins • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Nulidade De Ato Administrativo • Atos Administrativos

  • Petição - TRF01 - Ação Eleições - Procedimento Comum Cível - contra Comissao Eleitoral do Conselho Federal dos Tecnicos Industriais e Conselho Federal dos Tecnicos Industriais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 12/04/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Súmula-TSE nº 3 O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23 , XV , do Código Eleitoral , resolve editar a seguinte súmula: No processo de registro de candidatos, não

    Eleições • Conselhos Regionais De Fiscalização Profissional E Afins • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Nulidade De Ato Administrativo • Atos Administrativos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinaria de Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0576 em 02/08/2017 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    Ao disciplinar a requisição de servidores pela Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral, exercendo competência normativa prevista no art. 23 , IX e XVIII , do Código Eleitoral , editou a Resolução... do poder regulamentar do TSE previsto no art. 23 , IX e XVIII , do Código Eleitoral ), em contraposição às vedações insertas no art. 4º, III e IV, da Lei Estadual nº 7.524/1991, há que se aplicar o princípio... IX e XVIII , do Código Eleitoral )

    Auxílio-alimentação