Resumo do Informativo nº 899 do STF
inciso XXXIII (1), da Constituição Federal (CF) e das normas de regência desse direito"... de normas processuais ( CF , art. 22 , I ); e (c) a norma constante do art. 5º , XXXV , da CF , no que respeita à inafastabilidade da jurisdição... II e XII ; 22 , I ; 48 ; 84 , IV e 103-B , § 4º , da Constituição Federal