Artigos 124 a 126 do Código Penal em Notícias

O parecer sugere que o STF dê interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 124 , 126 , 128 , I e II , do Código Penal , para declarar que tais dispositivos não criminalizam ou não impedem... A interrupção desse tipo de gravidez é direito fundamental da gestante, além de não lesar o bem jurídico tutelado pelos artigos 124 a 128 do Código Penal , no caso, a vida potencial do feto, conclui Débora... Diagnóstico seguro Ao tipificar o aborto, o Código Penal excluiu a sanção criminal nas hipóteses de gestação que enseje risco de vida para a gestante, e de gravidez resultante de estupro (art. 128 do CP

A discussão foi suscitada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, que buscava declarar inconstitucional uma interpretação dos artigos 124 , 126 e 128 , I e II , do Código Penal... O Defensor argumentou que o artigo 128 do Código Penal – que exclui a ilicitude de aborto praticado por médico para salvar a vida da gestante – deve incluir casos em que os avanços da medicina apontam

Os artigos 124 e 126 do Código Penal caracterizam como crime o aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento --artigo 124 --, e por terceiro, sem consentimento da gestante --artigo 126... Em decisão liminar de 1º de julho de 2004, o ministro determinou o sobrestamento de processos ou dos efeitos de decisões judiciais que tenham como alvo a aplicação dos dispositivos do Código Penal mencionados

O parecer sugere que o STF dê interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 124 , 126 , 128 , I e II , do Código Penal , para declarar que tais dispositivos não criminalizam ou não impedem... A interrupção desse tipo de gravidez é direito fundamental da gestante, além de não lesar o bem jurídico tutelado pelos artigos 124 a 128 do Código Penal , no caso, a vida potencial do feto, conclui Débora... Diagnóstico seguro Ao tipificar o aborto, o Código Penal excluiu a sanção criminal nas hipóteses de gestação que enseje risco de vida para a gestante, e de gravidez resultante de estupro (art. 128 do CP

O parecer sugere que o STF dê interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 124 , 126 , 128 , I e II , do Código Penal , para declarar que tais dispositivos não criminalizam ou não impedem... A interrupção desse tipo de gravidez é direito fundamental da gestante, além de não lesar o bem jurídico tutelado pelos artigos 124 a 128 do Código Penal , no caso, a vida potencial do feto, conclui Débora... Diagnóstico seguro Ao tipificar o aborto, o Código Penal excluiu a sanção criminal nas hipóteses de gestação que enseje risco de vida para a gestante, e de gravidez resultante de estupro (art. 128 do CP

O parecer sugere que o STF dê interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 124 , 126 , 128 , I e II , do Código Penal , para declarar que tais dispositivos não criminalizam ou não impedem... A interrupção desse tipo de gravidez é direito fundamental da gestante, além de não lesar o bem jurídico tutelado pelos artigos 124 a 128 do Código Penal , no caso, a vida potencial do feto, conclui Débora... Diagnóstico seguro Ao tipificar o aborto, o Código Penal excluiu a sanção criminal nas hipóteses de gestação que enseje risco de vida para a gestante, e de gravidez resultante de estupro (art. 128 do CP

O parecer sugere que o STF dê interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 124 , 126 , 128 , I e II , do Código Penal , para declarar que tais dispositivos não criminalizam ou não impedem... A interrupção desse tipo de gravidez é direito fundamental da gestante, além de não lesar o bem jurídico tutelado pelos artigos 124 a 128 do Código Penal , no caso, a vida potencial do feto, conclui Débora... Diagnóstico seguro Ao tipificar o aborto, o Código Penal excluiu a sanção criminal nas hipóteses de gestação que enseje risco de vida para a gestante, e de gravidez resultante de estupro (art. 128 do CP

O objetivo é que o STF exclua da incidência dos artigos 124 e 126 do Código Penal a interrupção da gestação induzida e voluntária nas primeiras 12 semanas, “de modo a garantir às mulheres o direito constitucional... o aborto é permitido somente nos casos de anencefalia do feto — por decisão do próprio Supremo, de 2012 —, de estupro e quando a gestação representa um risco para a vida da mulher, nos termos do Código Penal

De autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a ADPF questiona parcialmente a constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal , para excluir a proibição o aborto praticado pela gestante

A ação questiona os artigos 124 (que pune com até 3 anos de detenção a mulher que praticar o aborto contra si mesma) e 126 (que prevê prisão por até 4 anos do profissional que realizar a interrupção da... gravidez) do Código Penal por "violarem preceitos fundamentais" garantidos às mulheres... A sigla argumenta ainda que as razões jurídicas que criminalizaram o aborto são provenientes do Código Penal de 1940 e incompatíveis com a Constituição de 1988 no que se refere à dignidade da pessoa humana