Art. 124 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Notícias

do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 /40)– que impedia a antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado, reconhecendo-se o direito subjetivo... A ADPF nº 54, ajuizada no ano de 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, pedia a declaração da Inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II

do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 /40)– que impedia a antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado, reconhecendo-se o direito subjetivo... A ADPF nº 54, ajuizada no ano de 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, pedia a declaração da Inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II

do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 /40)– que impedia a antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado, reconhecendo-se o direito subjetivo... A ADPF nº 54, ajuizada no ano de 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, pedia a declaração da Inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II

do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 /40)– que impedia a antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado, reconhecendo-se o direito subjetivo... A ADPF nº 54, ajuizada no ano de 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, pedia a declaração da Inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II

do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 /40)– que impedia a antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado, reconhecendo-se o direito subjetivo... A ADPF nº 54, ajuizada no ano de 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, pedia a declaração da Inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II

O Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40) pune a gestante que pratica o aborto ilegal, ou permite que ele seja feito, com pena de detenção que varia entre 1 a 3 anos... do Código Penal ) e de "aborto provocado por terceiro" (artigos 125 e 126)... analisa o Projeto de Lei 2433 /07, do deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), que aumenta os períodos de detenção e reclusão dos crimes de "aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento" (artigo 124

Subprincípio da necessidade 40... Em segundo lugar, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos próprios arts. 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção... Por tudo isso, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição ao arts. 124 e 126 do Código Penal , para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro

A proposta suprime o artigo 124 do Código Penal (Decreto-Lei 2848 /40), que caracteriza a prática como crime.

O Código Penal , materializado no Decreto-lei 2.848 /40 é um diploma pré-constitucional, daí porque não ser cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade... O pedido principal da ADPF 54 é que seja realizada a interpretação conforme a Constituição dos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II do Código Penal , declarando inconstitucional, com eficácia erga... O ato do poder público rechaçado pela ADPF 54 consiste no conjunto normativo extraído dos artigos 124 , 126 , caput, e artigo 128 , incisos I e II do Código Penal , ou mais precisamente, na interpretação

É que o crime de aborto (arts. 124 a 127 do CP ) sempre esteve alocado no título referente a “crimes contra a pessoa” e especificamente no capítulo “dos crimes contra a vida”... ), de causa extintiva da punibilidade, sendo irretratável (art. 107 , V , CP )... IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM FUNDO DE INVESTIMENTO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS