Ato Normativo Infralegal em Notícias

Assim, um ato normativo, infralegal, não tem o poder de revogar o benefício naquele regulamento.

normativo não possui a força necessária para restringir o alcance da norma constitucional, pois tem natureza infralegal... Fisioterapia e Terapia Ocupacional tenha tentado disciplinar a atividade por meio da Resolução nº 220, de 23/05/2001, reconhecendo a quiropraxia como especialidade do profissional fisioterapeuta, o citado ato normativo... Segundo o relator do processo, a jurisprudência pátria já assentou, em inúmeros precedentes que qualquer ato administrativo normativo, subordina-se ao ordenamento jurídico hierarquicamente superior, qual

Tema 1246 - Constitucionalidade de complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do Código... ARE 1.418.846 Tese: O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal... /1996 é um dos elementos fundamentais para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições, na forma do instrumento normativo

Não obstante, o Ministério do Trabalho, com a edição da portaria em questão, pretende, na prática, alterar e esvaziar o conceito de trabalho escravo vigente, através de ato normativo infralegal, usurpando... atuação nos grupos móveis de fiscalização e a exoneração do chefe da Divisão de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho, demonstram não apenas uma omissão no tratamento da questão, mas atos

“Não é admissível a pretendida convalidação legislativa de relações jurídicas alicerçadas em atos normativos inconstitucionais e, por consequência, nulos”, afirmou... No entanto, os poderes e os órgãos com autonomia financeira, à exceção do Executivo, restabeleceram o benefício por meio de atos normativos específicos, posteriormente confirmados em leis que permitiam... Para o relator, o pagamento no período anterior à edição das leis, respaldado em normas infralegais, contraria o artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , que exige a edição de lei em sentido formal

normativos infralegais e acordos e convenção coletivas que vedam o trabalho aos finais-de-semana e feriado até que o relatório do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) indique que o desemprego... O texto também apresenta medidas pouco conservadoras para o campo do Direito do Trabalho, como a criação de um “Regime Especial de Contratação Anticrise” que determina a suspensão do efeito de leis, atos

A Corte fixou a seguinte tese de julgamento, nos termos do voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso: "É inconstitucional ato normativo infralegal de tribunal que cria cargo ou função pública, transforma... inconstitucionalidade da parte final do caput do artigo 40 da Lei estadual 10.961/1992, que tem a seguinte redação: "ou cujo afastamento tenha evitado que adquirisse a estabilidade prevista no artigo 19 do Ato

normativos infralegais, como uma resolução... imagem da fotografia necessária à emissão da CNH - encontra-se regulamentado pela Resolução 192/2006 do Contran, não sendo cabível a interposição de recurso especial para discutir a interpretação de atos... Para o relator, o dispositivo legal que a União diz ter sido violado - parágrafo 3º do artigo 159 do CTB - não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese do recurso e anular a validade do

Para Taís Gurgel, a modificação da alíquota por ato normativo infralegal foi irregular.

normativos infralegais, como uma resolução... imagem da fotografia necessária à emissão da CNH – encontra-se regulamentado pela Resolução 192/2006 do Contran, não sendo cabível a interposição de recurso especial para discutir a interpretação de atos... Para o relator, o dispositivo legal que a União diz ter sido violado – parágrafo 3º do artigo 159 do CTB – não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese do recurso e anular a validade do