Autorização Para Transporte Intermunicipal em Notícias

agravada, que entendem que ele estaria realizando transporte intermunicipal de passageiros... Conforme o relator do recurso, juiz substituto de Segundo Grau Antônio Horácio da Silva Neto, o transporte intermunicipal de passageiros realizado de forma eventual por taxista não encontra vedação legal... “Voltando os olhos aos autos, não constato a existência de elemento demonstrando que o agravante estivesse exercendo o transporte intermunicipal de passageiros de forma irregular ou que tivesse aliciando

agravada, que entendem que ele estaria realizando transporte intermunicipal de passageiros... Conforme o relator do recurso, juiz substituto de Segundo Grau Antônio Horácio da Silva Neto, o transporte intermunicipal de passageiros realizado de forma eventual por taxista não encontra vedação legal... "Voltando os olhos aos autos, não constato a existência de elemento demonstrando que o agravante estivesse exercendo o transporte intermunicipal de passageiros de forma irregular ou que tivesse aliciando

Atualmente, 1.200 linhas de ônibus intermunicipais, além de 553 vans, são geridas pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado (Detro), autarquia da Secretaria de Estado de Transportes... O sistema intermunicipal rodoviário pode passar a ser regulado pela Agetransp, agência responsável pelo acompanhamento, controle e fiscalização dos serviços de transporte no estado... De acordo com dados da agência, menos de 4% dos empregados são concursados, mas já existe uma proposta para realização de um concurso público que depende apenas de autorização do Poder Executivo

As autoras sustentam que, como se trata de transporte intermunicipal, a titularidade do serviço e a competência regulatória pertencem ao ente estadual... Mas apontam que, em 2016, a Antaq concedeu autorização à Transnorte para operar a prestação de serviço de transporte no local por prazo indeterminado... Em decorrência dessa autorização, a empresa já aumentou o preço da tarifa de transporte de passageiros, com o consentimento da Antaq

Entretanto, segundo ela, para o transporte intermunicipal - realizado dento do estado- , são aplicadas as regras editadas pelo órgão estadual de meio ambiente, conforme Art. 8º da Lei Complementar nº 140... A superintendente explica que a Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos é um documento emitido pelo Ibama e obrigatório desde 10 de junho 2012 para o exercício da atividade de transporte... Mas, conforme a superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços da Sema, Lilian Ferreira dos Santos, em Mato Grosso, o transporte de cargas pesadas intermunicipal ser feito apenas com

As autoras sustentam que, como se trata de transporte intermunicipal, a titularidade do serviço e a competência regulatória pertencem ao ente estadual... Mas apontam que, em 2016, a Antaq concedeu autorização à Transnorte para operar a prestação de serviço de transporte no local por prazo indeterminado... Em decorrência dessa autorização, a empresa já aumentou o preço da tarifa de transporte de passageiros, com o consentimento da Antaq

autorização... passageiros, sob o regime de autorização, abrindo espaço para que os competidores possam disputar em regime de igualdade os trechos pretendidos” ( AC 0046105-98.2013.4.01.3400/DF , Rel... Brasileiro ( CTB ) só permite transporte na modalidade de fretamento, ou turístico em situações excepcionais, havendo necessidade de autorização, mesmo a título precário, por no máximo doze meses e, ainda

O substitutivo também inclui como atribuições da Secretaria de Estado de Transportes e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) a fiscalização sobre o transporte intermunicipal de passageiros, inclusive... Na forma como aprovado em Plenário em 1o turno, o PL 3.725/09 regulamenta a fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros, de modo a coibir a atividade clandestina... O transporte clandestino passa a ser caracterizado como aquele realizado sem a devida autorização do poder público e em desobediência ao itinerário definido pela Secretaria de Estado de Transportes

Os procuradores informaram que a empresa foi autuada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por não ter autorização para executar o itinerário... Os procuradores esclareceram que a população não será prejudicada, pois existe integração de linhas interestaduais e intermunicipais exploradas por outras empresas com autorização especial concedida pela... No entanto, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional (PF/ANTT) argumentaram que a permissão para transporte estadual e interestadual de passageiros

E que a suposta liberação ampla e irrestrita dada para a atividade acarretaria efeitos gravíssimos para o sistema intermunicipal de transporte... A entidade alegou que a decisão da agência afrontava a competência do Estado do Paraná para regular o serviço público de transporte... “O mercado até então atuava de uma maneira fechada, por meio de autorizações precárias e temporárias, até que fosse efetivamente realizada a abertura