TST suspende penhora de maquinário gráfico de jornal do interior de Minas
ao desenvolvimento da atividade econômica do empregador, pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa... Ou seja, em regra, os bens de uma empresa estão sujeitos à penhora... Bem essencial ao exercício profissional da empresa é impenhorável, de acordo com o Código de Processo Civil