Boa-fé. Teoria da Aparência em Notícias

A regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei n. 8.009 /1990 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz... da constituição e da teoria geral do direito, o que pode ser observado no voto vencido... Teoria do risco da atividade do negócio ou empreendimento. Inaplicabilidade. Inexistência de defeito do produto

Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 27/04/2022. Ramo do Direito - DIREITO FALIMENTAR Tema Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Não obrigatoriedade.

Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital (08/06) Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante... declaração exigida para fins de aplicação do artigo 47 da Lei 9.430 /1996, a afastar a incidência da multa de ofício”, afirmou o ministro, para quem essa interpretação do dispositivo legal “prestigia a boa-fé... A Turma aplicou ao caso a teoria do risco e concluiu que a responsabilidade de reparar os danos decorrentes dos episódios é da empresa

No caso, houve o perpasse pelo aresto recorrido sobre a teoria da aparência, tendo sido reconhecida a responsabilidade da sociedade empresária ante os fatos que levaram a autora a crer que realizava legítimo... Ministra Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 7/2/2023, DJe 13/2/2023. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Títulos de crédito. Ação declaratória de nulidade

exagerada, que tragam desequilíbrio de direitos e obrigações típicos àquele contrato específico, que frustrem os interesses básicos das partes presentes naquele tipo de relação, ou sejam incompatíveis com a boa-fé... Teoria da asserção. Pretensão abstratamente compatível com o ordenamento pátrio. Possibilidade jurídica do pedido... Assim, além da própria aparência e reconhecimento social, o vínculo constituído qualifica a real dimensão da relação familiar/parentesco, erigida sobre a socioafetividade, a qual não pode ser ignorada

da aparência, a proteger a boa-fé dos consumidores, é parte legítima para figurar nas ações que buscam o ressarcimento das correções monetárias de valores em caderneta de poupança não creditadas... da aparência, a proteger a boa-fé dos consumidores, é parte legítima para figurar nas ações que buscam o ressarcimento das correções monetárias de valores em caderneta de poupança não creditadas... tendo assumido a carteira de clientes e agências do Banco Bamerindus do Brasil S/A, seja por força das transferências notórias de ativos e passivos havidas entre essas empresas, seja por força da teoria da aparência

No campo do processo civil, ordenado pelo Código de Processo Civil , outros princípios e vetores de julgamento sobressaem, como por exemplo: princípio da cooperação e comportamento processual probo (boa-fé... Por isso mesmo sua conceituação é complexa, porque atuam fatores diversos como a fragilidade da vítima, o momento (dia ou noite), o local (ermo, escuro etc.) e a própria aparência do agente"... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.176 /1991, art. 2º Constituição Federal , art. 20, IX Saiba mais: Pesquisa Pronta / DIREITO PENAL - TEORIA GERAL DO CRIME ####################################

Concluiu, portanto, com fundamento no princípio da boa-fé objetiva, ser válida a citação... II - A citação pela via postal e a teoria da aparência A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que “é possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio... Trata-se do que a doutrina convencionou chamar citação indireta que, nas palavras de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, consubstancia “uma legítima projeção da teoria da aparência, pela qual se reputa juridicamente

exagerada, que tragam desequilíbrio de direitos e obrigações típicos àquele contrato específico, que frustrem os interesses básicos das partes presentes naquele tipo de relação, ou sejam incompatíveis com a boa-fé... Teoria da asserção. Pretensão abstratamente compatível com o ordenamento pátrio. Possibilidade jurídica do pedido... Assim, além da própria aparência e reconhecimento social, o vínculo constituído qualifica a real dimensão da relação familiar/parentesco, erigida sobre a socioafetividade, a qual não pode ser ignorada

Boa semana... Portanto, valendo-se de seu canivete, na ânsia de tornar eficiente seu provimento, salva o processo e a condenação, ao preço da boa-fé. No seriado a coisa girava entre o fantástico e o inacreditável... Teoria Pura do Direito