Caráter Alimentar da Pensão por Morte em Notícias

cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outra pensão, por morte de cônjuges... A decisão assinala que a jurisprudência consolidada no STF é no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, lembrando que a tese... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a revisão de pensões por morte pagas

cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outra pensão, por morte de cônjuges... A decisão assinala que a jurisprudência consolidada no STF é no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, lembrando que a tese... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a revisão de pensões por morte pagas a filhas

por morte do INSS... responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda 2) INSS é condenado a conceder benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural boia-fria 3) É realmente possível acumular aposentadoria e pensão por morte... Créditos trabalhistas O relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os créditos de honorários advocatícios possuem caráter alimentar

De acordo com o ministro Eros Grau, é necessário suspender a decisão do TCU por meio de liminar considerando o caráter alimentar do benefício... por morte... suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que havia declarado ilegal a contagem de tempo de serviço, como aluno aprendiz, para fins de aposentadoria, do instituidor de pensão por morte

A 4ª Turma do STJ decidiu, por maioria, que o avô não assume automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentar a neto em caso de falecimento do pai... A pensão foi pactuada após reconhecimento judicial da paternidade. Com a morte do pai, o jovem buscou na Justiça que a obrigação fosse cumprida pelo avô... Com efeito, sequer foi abordada a capacidade da mãe de prestar alimentos, assim como o fato de que o alimentante teria, possivelmente, direito ao recebimento de pensão pela morte do pai, ou poderia ter

O dever de pensão não se transfere de pai para avô, automaticamente, após a morte do pai... Após a morte do pai, o beneficiário ingressou com ação para transferir a obrigação alimentar ao avô. No STJ, o avô contesta a responsabilidade imposta pelo Tribunal de Justiça... O ministro Marco Buzzi, que acompanhou a divergência, lembrou que a obrigação tem caráter personalíssimo, e, mesmo com as exceções que comporta, o caso em questão não se enquadra em nenhuma delas

Ministros da Quarta Turma decidiram, por maioria, que avô não assume automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentar a neto em caso de falecimento do pai... A pensão foi pactuada após reconhecimento judicial da paternidade. Com a morte do pai, o alimentante buscou na Justiça que a obrigação fosse cumprida pelo avô... Com efeito, sequer foi abordada a capacidade da mãe de prestar alimentos, assim como o fato de que o alimentante teria, possivelmente, direito ao recebimento de pensão pela morte do pai, ou poderia ter

Ministros da Quarta Turma decidiram, por maioria, que avô não assume automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentar a neto em caso de falecimento do pai... A pensão foi pactuada após reconhecimento judicial da paternidade. Com a morte do pai, o alimentante buscou na Justiça que a obrigação fosse cumprida pelo avô... Com efeito, sequer foi abordada a capacidade da mãe de prestar alimentos, assim como o fato de que o alimentante teria, possivelmente, direito ao recebimento de pensão pela morte do pai, ou poderia ter

“Portanto, a abrupta suspensão de benefício de caráter alimentar, após decurso de longo período de tempo, abala a segurança jurídica e o princípio da boa-fé objetiva... Ele recebia pensão alimentícia após a morte do avô, servidor público federal, em julho de 2002, de quem era dependente... Ademais, o periculum in mora é evidente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e, no caso dos autos, a efetiva necessidade de cuidados médicos especiais decorrentes da enfermidade de que padece

Consulte também em: http://melloadvogados.com.br/pensao-alimenticia/ Extinta a obrigação alimentar por qualquer causa — como a morte do alimentando —, a mãe não possui legitimidade para prosseguir na execução... Segundo o ministro, o caráter personalíssimo desse direito não altera, independentemente de os alimentos serem classificados como atuais, pretéritos, vencidos ou vincendos... Nesse sentido, o relator lembrou que o artigo 1.707 do Código Civil veda a cessão do crédito alimentar a terceiros