Cobrança Indevida Não Gera Dano Moral em Notícias

Após recurso, a Turma considerou devido o dano moral pleiteado e indevida a devolução da diferença do ITBI e acrescentou também a compensação financeira pela falta da garagem, que deverá ser apurada na... Residencial Ltda a pagarem danos morais a cliente por imóvel fora do padrão anunciado... Pediu a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e danos morais pela falsa propaganda sobre o imóvel

Analisando os autos do recurso, o desembargador-relator Lourival Serejo constatou a razão da loja em querer indenização por danos morais devido à cobrança indevida de pagamento por mercadoria não pedida... Ocorre que a rescisão do negócio não foi feita e o débito, não extinto, o que gerou o protesto do título pelo Banco Bradesco S/A, responsável pela cobrança dos boletos emitidos pela Grendene... Este argumento, no entanto, não ficou comprovado nos autos

e indenização por danos morais... morais... “Ainda que assim o fosse, o valor deveria ser entregue ao autor não na forma de créditos no cartão, já que esses não podem ser sacados sem ônus, pelo que condicionam o consumidor a dispendê-lo no próprio

o dano moral... O magistrado afirmou que a negativação do nome da vítima foi indevida e que o dano moral ficou configurado, já que o registro indevido nos cadastros de restrição de crédito é suficiente para caracterizar... A empresa, por sua vez, disse que as cobranças efetuadas possuíam respaldo jurídico e que não havia apontamentos no sistema sobre a alegação de clonagem, portanto entendeu que o débito era devido

Analisando os autos do recurso, o desembargador-relator Lourival Serejo constatou a razão da loja em querer indenização por danos morais devido à cobrança indevida de pagamento por mercadoria não pedida... Ocorre que a rescisão do negócio não foi feita e o débito, não extinto, o que gerou o protesto do título pelo Banco Bradesco S/A, responsável pela cobrança dos boletos emitidos pela Grendene... Este argumento, no entanto, não ficou comprovado nos autos

de Fazer, Danos Morais e Tutela Antecipadaem face da Energisa Tocantins solicitando que a declaração de inexistência do débito, referente a cobrança de R$ 899,53 ereligamento imediato da energia... A concessionária além de fazer a cobrança indevida, fez a suspensão no fornecimento de energia pela falta de pagamento, inclusive tendo feito o corte numa sexta-feira, depois das 16h... Além da cobrança indevida, o corte da energia levou a assistida a procurar a Defensoria Pública em Figueirópolis, tendo sido ajuizada uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Obrigação

Conforme os autos, a agravante efetuou cobranças e negativações indevidas em nome de M.F. da C., que se matriculou em 2007 em um curso de pós-graduação oferecido pela agravante, com valor total de R$ 4.504,86... A universidade foi condenada a declarar inexistentes os débitos, declarar rescindido o contrato de prestação de serviços educacionais e pagar o valor de R$ 10.000,00 para M.F. da C. a título de dano moral... O agravado pagou todas as parcelas, concluindo o curso em fevereiro de 2009, mas seu certificado que seria entregue no mês seguinte não foi impresso, pois seu nome tinha sido negativado no SPC e Serasa

Conforme os autos, a agravante efetuou cobranças e negativações indevidas em nome de M.F. da C., que se matriculou em 2007 em um curso de pós-graduação oferecido pela agravante, com valor total de R$ 4.504,86... A universidade foi condenada a declarar inexistentes os débitos, declarar rescindido o contrato de prestação de serviços educacionais e pagar o valor de R$ 10.000,00 para M.F. da C. a título de dano moral... O agravado pagou todas as parcelas, concluindo o curso em fevereiro de 2009, mas seu certificado que seria entregue no mês seguinte não foi impresso, pois seu nome tinha sido negativado no SPC e Serasa

em apelação, teve provimento negado, por unanimidade, pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível Conforme os autos, a agravante efetuou cobranças e negativações indevidas em nome do autor, que se matriculou... fixa A universidade foi condenada a declarar inexistentes os débitos, declarar rescindido o contrato de prestação de serviços educacionais e pagar o valor de R$ 10000,00 para o estudante a título de dano... moral A requerida pediu a redução do valor da indenização O relator do caso, juiz convocado Vilson Bertelli, explica que a decisão monocrática deve ser mantida, já que a quantia fixada na sentença mostra-se

Já em Direito Civil, a corte decidiu que a simples cobrança indevida de valores por serviço de telefonia, quando não há inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral... Em Direito Processual Penal, o tribunal entende que a delação premiada, em razão de constituir negócio jurídico personalíssimo, gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes, não interferindo... automaticamente na esfera jurídica de terceiros, razão pela qual estes, mesmo que expressamente mencionados ou acusados pelo delator em suas declarações, não possuem legitimidade para questionar a validade