Competência Absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em Notícias

Juizado Especial Federal: Leis nºs. 9.099 /95 e 10.259 /2001. Princípios, competência, turmas recursais. 5. DIREITO CIVIL 5.1. Pessoas. Direitos da personalidade. 5.2. Bens. 5.3. Ato Jurídico... Do processo de execução: competência, requisitos, títulos executivos e execução por quantia certa contra o devedor solvente. 4.12. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal. 4.13... Competência. Absoluta e relativa. Modificações. Exceção e conflito. 4.5. Atos processuais. Comunicação dos atos processuais. 4.6. Atos do juiz: sentença e decisão. 4.7. Coisa julgada. 4.8

aplica ao sistema de juizados especiais. 47) O art. 489 do CPC/2015 não se aplica ao sistema de juizados especiais... SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENUNCIADOS APROVADOS 2 15) Nas execuções fiscais ou naquelas fundadas em título extrajudicial promovidas contra a Fazenda Pública, a fixação... especiais e o inciso IV também abrange os enunciados e súmulas dos seus órgãos colegiados competentes. 44) Admite-se o IRDR nos juizados especiais, que deverá ser julgado por órgão colegiado de uniformização

aplica ao sistema de juizados especiais. 47) O art. 489 do CPC /2015 não se aplica ao sistema de juizados especiais. 48) O art. 139 , IV, do CPC /2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a... especiais e o inciso IV também abrange os enunciados e súmulas dos seus órgãos colegiados competentes. 44) Admite-se o IRDR nos juizados especiais, que deverá ser julgado por órgão colegiado de uniformização... especiais

Decisão do Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública, indeferindo a tutela antecipada. Contestação de fls. 60/64, alegando a incompetência absoluta do Juízo da 13ª V.F.P... Decisão do Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública declinando a competência em favor deste Juízo (fls. 79). Às fls. 94/95, petição do autor com documentos (fls. 97/109)... O Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública julgou procedente ação movida pelo Sind-Justiça, determinando que cessem os descontos do Imposto de Renda sobre o terço de férias dos servidores do Judiciário

ENUNCIADO 37 – Aplica-se aos juizados especiais o disposto nos parágrafos do art. 489 do CPC... ENUNCIADO 17 – A Fazenda Pública pode celebrar convenção processual, nos termos do art. 190 do CPC... ENUNCIADO 9 – Aplica-se o art. 90 , § 4º, do CPC ao reconhecimento da procedência do pedido feito pela Fazenda Pública nas ações relativas às prestações de fazer e de não fazer

Em Porto Alegre, foi titular das varas de Acidente do Trabalho e do 1º Juizado da 5ª Vara da Fazenda Pública, sendo promovido a desembargador em maio de 2001... Ao todo, conta com 517 varas, 79 juizados, 47 juizados especiais cíveis, sete juizados especiais criminais e sete turmas recursais... ‘‘Temos absoluta determinação de priorizar esta área

apreciando conflito negativo de competência entre o TST e o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Amazonas, conheceu do conflito e declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar... Em discussão: Saber se os procuradores federais devem ser intimados pessoalmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais... Especiais Federais

Pública 1º Ofício da Fazenda Pública Setor das Execuções Fiscais 2ª Vara da Fazenda Pública 2º Ofício da Fazenda Pública 1ª Vara do Juizado Especial Cível 1º Ofício do Juizado Especial Cível 2ª Vara do... Considerada a competência absoluta desta Vara Especializada, que não abarca pedido desta natureza, esclareça a parte autora se pretende a retificação de nome, hipótese na qual haveria competência deste... ) 3ª Vara Criminal 3º Ofício Criminal Infância e Juventude Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Juizado Especial Cível e Criminal Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial DIMA 1

Juizado Especial Federal: Leis nºs. 9.099 /95 e 10.259 /2001. Princípios, competência, turmas recursais. 5. DIREITO CIVIL 5.1. Pessoas. Direitos da personalidade. 5.2. Bens. 5.3. Ato Jurídico... Do processo de execução: competência, requisitos, títulos executivos e execução por quantia certa contra o devedor solvente. 4.12. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal. 4.13... Competência. Absoluta e relativa. Modificações. Exceção e conflito. 4.5. Atos processuais. Comunicação dos atos processuais. 4.6. Atos do juiz: sentença e decisão. 4.7. Coisa julgada. 4.8

Juizado Especial Federal: Leis nºs. 9.099 /95 e 10.259 /2001. Princípios, competência, turmas recursais. 5. DIREITO CIVIL 5.1. Pessoas. Direitos da personalidade. 5.2. Bens. 5.3. Ato Jurídico... Do processo de execução: competência, requisitos, títulos executivos e execução por quantia certa contra o devedor solvente. 4.12. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal. 4.13... Competência. Absoluta e relativa. Modificações. Exceção e conflito. 4.5. Atos processuais. Comunicação dos atos processuais. 4.6. Atos do juiz: sentença e decisão. 4.7. Coisa julgada. 4.8