Competência Absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública em Notícias

Conforme a lista, o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta para julgar causas com valores de até 60 salários mínimos que envolvam temas como multas e outras penalidades decorrentes... O regramento legal deve ser observado principalmente no que tange à competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública para julgar causas com valores de até 60 salários mínimos (R$ 43.440)... Foi aprovada a Resolução nº 4/2014, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 28 de março, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados nas Varas de Fazenda Pública e no Juizado Especial da Fazenda

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas de até 60 salários mínimos envolvendo os entes acima. Para mais informações, clique aqui... O TJDFT instala, na próxima segunda-feira, 31/3, no Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, o 3ª Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, criado pela Resolução 1 , de 13 de fevereiro... Já as Turmas Recursais são competentes para julgar recursos contra sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, entre outros feitos

A unidade judiciária possui competência absoluta para julgamento das causas de até 60 salários mínimos nas quais o estado, o município e suas respectivas autarquias e empresas públicas atuem como réus... Atualmente, existem 1806 demandas no Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá... Assim como os demais, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Macapá também é regido pelos princípios da celeridade, da simplicidade, da informalidade, da oralidade e da economia processual

A unidade judiciária possui competência absoluta para julgamento das causas de até 60 salários mínimos nas quais o estado, o município e suas respectivas autarquias e empresas públicas atuem como réus... Atualmente, existem 1806 demandas no Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá... Assim como os demais, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Macapá também é regido pelos princípios da celeridade, da simplicidade, da informalidade, da oralidade e da economia processual

Inclusive no foro onde houver Juizado Especial da Fazenda Púbica instalado, a sua competência é absoluta, conforme art. 4º da referida Lei: "§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda... Pública, a sua competência é absoluta."... Veja abaixo: "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Inclusive no foro onde houver Juizado Especial da Fazenda Púbica instalado, a sua competência é absoluta, conforme art. 4º da referida Lei: "§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda... Pública, a sua competência é absoluta."... Veja abaixo: "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Por tal razão, apesar da competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública prevista no § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153 de 2009, é do interesse administrativo que essas unidades efetivamente funcionem... Os Juizados da Fazenda Pública foram instalados no Estado em junho de 2010 com competência limitada às causas de interesse do Estado e dos Municípios... Está publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (17) a Resolução nº 48 que modifica a resolução que dispõe sobre os Juizados da Fazenda Pública, em especial o artigo 2º

Inclusive no foro onde houver Juizado Especial da Fazenda Púbica instalado, a sua competência é absoluta, conforme art. 4º da referida Lei: "§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda... Pública, a sua competência é absoluta."... Veja abaixo: "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

A decisão reconhece competência da Justiça Comum para processar e julgar uma ação transitada em julgado que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública de Bauru... Ele lembra que o Juizado Especial da Fazenda Pública foi criado pela Lei 12.153 /2009 , sendo que em seu artigo 27 consta expressamente a aplicação subsidiária da lei que criou os Juizados Especiais Civis... No último dia 4, o desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, anulou uma sentença de Juizado Especial da Fazenda que já havia transitado

para processar e julgar as ações que tenham como rés as sociedades de economia mista é da Vara de Fazenda Pública, e que não há previsão legal que autorize os Juizados Especiais de Fazenda Pública a julgarem... Por corolário, a competência para processar e julgar as ações em que tenha como ré as sociedades de economia mista é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 26 da... para fixar a tese acima mencionada, chegaram a seguinte conclusão: “Não há que admitir interpretação extensiva da norma esculpida no inciso II do art. 5 da Lei 12.153 /09, por contemplar regra de competência absoluta