Condenação da Fazenda Pública em Litigância de Má Fé em Notícias

AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS. 1... de má-fé. 4... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE

AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS. 1... de má-fé. 4... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE

de má-fé, eis que para eles o Direito dá tratamento diferenciado e respostas específicas... aspectos pontuais da reforma e dimensionar seus prós e contras, inclusive nas suas muitas repercussões jurídicas. [13] Verifique o leitor que não estamos aqui, tratando do uso abusivo do processo ou da litigância de má... Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.” [8]Art. 98

Na TRU, a sentença foi reformada e os advogados absolvidos da litigância de má-fé... Condenação de advogados - A OAB/MT, enquanto assistente em recurso, conseguiu anular sentença que condenou dois advogados por litigância de má-fé... Ela pede a observância dos advogados, defensores públicos, promotores e procuradores à Lei Federal nº 12.153 /2009, no que tange à competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública para julgar causas

Litigante de má fé – quem age contra a lei ou tentando impedir o procedimento regular do processo. A Lei prevê as hipóteses de fatos que constituem litigância de má-fé... Recurso ex officio (latim) – remessa necessária do processo ao Tribunal, quando a fazenda pública é condenada. Constitui pressuposto de validade da sentença... Ocorre em hasta pública

A jurisprudência do STJ sobre o caso é pacífica há bastante tempo. Mais recentemente, inclusive, é rotineiro o proferimento de decisões monocráticas aplicando o entendimento dominante, como se pode conferir em rápida pesquisa na jurisprudência da Corte. A necessidade de afetar o tema como repetitivo se deve à insistência do INSS na interposição de recursos trazendo a mesma temática repetidas vezes a esta Corte. Após firmar-se o precedente vinculante em recurso repetitivo, os tribunais locais terão o instrumental para evitar a subida de recursos ao STJ, e o Poder Judiciário deverá considerar como litigância de má-fé a eventual postulação contra precedente vinculante.... critérios para aferir a competência para o processamento das ações envolvendo internação em leitos de UTI e fornecimento de medicamentos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ajuizadas por... Condenação dos litisconsortes. Solidariedade não presumida. Responsabilidade. Rateio proporcional

Mania de recorrer Outras medidas, como multas mais pesadas para litigância de má-fé, exigir depósitos recursais e acabar com os prazos privilegiados a que tem direito a Fazenda Pública estão em pauta... Já, para o advogado Júlio César Bueno , sócio da área contenciosa do Pinheiro Neto, “é mais saudável impor com mais firmeza multas para litigância de má-fé, que hoje ainda é usada timidamente pelos tribunais... Segundo ele, “se a Fazenda Pública parasse de recorrer de decisões apenas por obrigação, para ganhar tempo quando sabe que não vai ganhar, e as intimações fossem mais rápidas, o prazo maior seria inócuo

Isso tem feito com que créditos de mediano valor atinjam, ao cabo de 10, 15, ou mais anos, somas vultuosas, pelos acréscimos de juros, correção monetária e, não raro, multas por litigância de má fé... Terceiro: os honorários são fixados com base no valor da condenação... No caso de cobranças que originaram os precatórios, via de regra, se situariam na faixa de 20% sobre o valor da condenação

de má-fé... Pública... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa que não deverá ser inferior a dois por cento, nem superior a dez por cento, do valor corrigido da causa e a

Atualmente, o Agravo pode ser encaminhado aos tribunais após um ato do juiz em qualquer estágio da ação, o que gera lentidão e dá margem à litigância de má-fé... Outros temas da reforma - Previsão de multa e depósito prévio recursal - Fim de reexame de condenação da Fazenda até 60 salários mínimos - Uniformização dos entendimentos dos Juizados Especiais Estaduais... O Projeto de Lei 4.725, por exemplo, prevê a possibilidade de fazer inventário, partilha de bens, adoção, separação e divórcio consensuais por escritura pública