Contra Texto Expresso de Lei Ou Fato Incontroverso em Notícias

Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-Lei 911 /69. Incontroverso inadimplemento das quatro últimas parcelas (de um total de 48)... Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso e quando a lei especial de regência expressamente... Além do mais, apesar do disposto nos arts. 5º , § 2º , da Lei n. 10.048 /2000, e 38, §§ 2º, 3º e 5º, do Decreto n. 5.296 /2004, o fato é que, com o advento da Lei n. 10.098 /2000, a discussão sobre o prazo

É fato incontroverso que o 1º e 2º Setores experimentam sensível retração e até mesmo certa crítica quanto às motivações de suas ações e grande discussão sobre seus modelos, especialmente devido ao adensamento... Ou se, tendo em vista que a Constituição exige Lei Complementar para regulamentar a imunidade, pelo fato de ser Lei Ordinária, a Lei 12.868 /13 teria poder para tratar da matéria... O texto legal é importante, pois confere segurança jurídica para as entidades

O exame dos elementos produzidos na causa em que interposto o recurso extraordinário põe em evidência , quanto ao ora agravado, o fato incontroverso de que as declarações alegadamente contumeliosas - publicadas... Tal texto prescreve a imunidade de Parlamentares e da Presidência, bem como as diplomáticas e consulares... O dispositivo que concede a imunidade absoluta é lei penal e tem efeito retroativo. Não necessita de outra lei que o valide e o torne exequível

mesmo o tratado tendo sido aprovado posteriormente pelo Congresso Nacional haveria de prevalecer a lei anterior permissiva da prisão pelo fato de se tratar de lei especial e que não poderia ser revogada... pelo tratado, lei geral... Selma Petterle, escrito ao qual recorremos também em parte para a redação do presente texto, considerando a atualidade da discussão[1]

Repisando, para melhor compreensão do debate, os fatos delineados na origem, verifica-se que a recorrente mantém união estável com B.S.C. há mais de 30 anos – fato incontroverso –, com prole... Sob esse diapasão, a mera leitura do art. 57 , § 2º , da Lei 6.015 /73, feita sob o prisma do § 3º do art. 226 da CF , mostra a completa inadequação daquele texto de lei, o que exige a adoção de posicionamento... Sustenta que: O Tribunal de origem negou vigência ao art. 57 , § 2º , da Lei 6.015 /73, quando não adequou sua interpretação ao texto constitucional vigente

expresso da lei... principalmente à possibilidade de discussão de culpa como requisito para se determinar a exclusão ou não do cônjuge sobrevivente da ordem de vocação hereditária, cumpre definir o sentido e o alcance do texto expresso... De fato, a Lei 6.099 /1974 - que dispõe sobre o arrendamento mercantil - é omissa quanto à possibilidade de purgação da mora nesse tipo de contrato

Quanto aos outros casos onde são cabíveis o agravo de instrumento e são expressos em lei, o próprio CPC aponta apesar de fora do rol descrito no art. 1.015... O pedido de retratação não tem natureza de recurso, mas é mera manifestação da parte para provocar o magistrado a atentar-se à faculdade que a lei lhe permite, sendo que, o próprio texto legal já garante... De fato, a novidade fica por conta das cópias de petição inicial, da contestação e da petição que ensejou a decisão agravada

Pelo texto da lei antiga, salvo convenção em contrário, o percentual aplicável era o de 20%... Já o art. 28 da Lei 9.615 /98, com redação anterior à dada pela Lei 12.395 /2011, é expresso em exigir a formalização do contrato de trabalho para que se caracterize o vínculo empregatício do atleta... A nova lei alterou o texto do artigo 42 , § 1º , da Lei nº 9.615 /98, estabelecendo para os atletas o percentual de 5% a título de direito de arena e a natureza civil da parcela

Eles podem, por isso mesmo, deixar de ser expressos em textos de direito positivo, como as Constituições, as leis ou os tratados internacionais... de graça ou anistia; sendo incontroverso que toda lei contrária ao texto ou ao espírito de uma Constituição nova considera-se tacitamente revogada por esta... Brasil (“Guerrilha do Araguaia”) , foi o fato de que a Lei nº 6.683 , de 1979, representou, na verdade, uma auto-anistia, inadmissível no sistema internacional de direitos humanos

600/602) Esclareça-se, inicialmente, que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto... É incontroverso que o registro do bem imóvel - objeto da constrição judicial - ocorreu em 14/02/2001, antes, portanto, do ajuizamento da reclamação trabalhista, proposta em 21/05/2001 por Leudes Sarges... É incontroverso que o registro do bem imóvel - objeto da constrição judicial - ocorreu em 14/02/2001, antes, portanto, do ajuizamento da reclamação trabalhista, proposta em 21/05/2001 por Leudes Sarges