Contra-razões Ao Agravo de Instrumento e Ao Recurso Especial em Notícias

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  • Nova lei do agravo não dispensa cópias obrigatórias em recurso interposto antes de sua vigência

    Notícias07/05/2012Superior Tribunal de Justiça
    de agravo, ao deixar de juntar cópia do inteiro teor da decisão que não admitiu o recurso especial... Ao recurso interposto sob a vigência da lei anterior não se aplica a alteração legislativa que transformou o agravo de instrumento em agravo nos próprios autos... já que faltava cópia do inteiro teor da decisão de segunda instância que não admitiu o recurso especial
  • Nova lei do agravo não dispensa cópias obrigatórias em recurso interposto antes de sua vigência

    Notícias07/05/2012Direito Legal
    de agravo, ao deixar de juntar cópia do inteiro teor da decisão que não admitiu o recurso especial... Ao recurso interposto sob a vigência da lei anterior não se aplica a alteração legislativa que transformou o agravo de instrumento em agravo nos próprios autos... já que faltava cópia do inteiro teor da decisão de segunda instância que não admitiu o recurso especial
  • Do cabimento de agravo de instrumento contra despacho

    Notícias17/01/2017Justificando
    Recurso especial. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo. Cabimento... imediato da liminar, preferindo o juiz a juntada de mais documentos (desnecessários), estará em desacordo ao que estatui o Art. 300 , capu t, do NCPC /2015, autorizando-se, assim, a interposição do agravo de instrumento... de instrumento por violação implícita deste dispositivo
  • Nova lei do agravo não dispensa cópias obrigatórias em recurso interposto antes de sua vigência

    Notícias08/05/2012Jus Vigilantibus
    de agravo, ao deixar de juntar cópia do inteiro teor da decisão que não admitiu o recurso especial... Ao recurso interposto sob a vigência da lei anterior não se aplica a alteração legislativa que transformou o agravo de instrumento em agravo nos próprios autos... já que faltava cópia do inteiro teor da decisão de segunda instância que não admitiu o recurso especial
  • Remessa de agravo de instrumento ao STF não pode ser negada por tribunais

    Notícias29/04/2009Supremo Tribunal Federal
    Agravo de instrumento O recurso de agravo de instrumento é cabível contra decisões das presidências dos tribunais quando negarem a admissibilidade do recurso extraordinário, bem como o envio dos autos... da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais... O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais remeta imediatamente os autos de um agravo de instrumento, interposto pelo
  • STJ - Nova lei do agravo não dispensa cópias obrigatórias em recurso interposto antes de sua vigência

    Notícias07/05/2012Nota Dez
    de agravo, ao deixar de juntar cópia do inteiro teor da decisão que não admitiu o recurso especial... Ao recurso interposto sob a vigência da lei anterior não se aplica a alteração legislativa que transformou o agravo de instrumento em agravo nos próprios autos... já que faltava cópia do inteiro teor da decisão de segunda instância que não admitiu o recurso especial
  • Agravo de instrumento do MPE contra Ideli é negado por ministra do TSE

    Ela acrescentou que a anulação dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é possível no agravo de instrumento... O MPE apresentou agravo de intrumento contra decisão do presidente do TRESC, desembargador Newton Trisotto, que não havia admitido recurso especial eleitoral em virtude de o órgão ministerial ter-se limitado... O Ministério Público Eleitoral teve negado seguimento a um agravo de instrumento, pela ministra do TSE Carmen Lúcia, contra uma decisão do TRESC que negou provimento a uma representação do MPE que pedia
  • Depósito para usar Agravo de Instrumento é um obstáculo para a defesa

    Notícias15/07/2010Consultor Jurídico
    A partir dela, "no ato de interposição do Agravo de Instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar"... A Lei 12.275 /2010, publicada no último dia 29 de junho, criou um obstáculo para o uso de Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho... Por ano, o TST recebe cerca de 160 mil Agravos de Instrumentos, o que equivale a 75% dos recursos interpostos são agravos
  • Do cabimento de agravo de instrumento contra despacho

    Notícias22/01/2017Correio Forense
    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPACHO MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À PARTE. AGRAVO. CABIMENTO. 1... Recurso especial provido. ( REsp 1219082/GO , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 10/04/2013)”... imediato da liminar, preferindo o juiz a juntada de mais documentos (desnecessários), estará em desacordo ao que estatui o Art. 300 , caput, do NCPC /2015, autorizando-se, assim, a interposição do agravo de instrumento
  • Âmbito de cabimento dos embargos de divergência no STJ

    Notícias08/04/2014Consultor Jurídico
    cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial... cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial... cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial
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