Controle de Constitucionalidade Estadual em Notícias

“O Controle Abstrato da Constitucionalidade na Constituição de Sergipe”... O palestrante disse ainda que o Controle Abstrato da Constitucionalidade existe exatamente para preservar, proteger e garantir o cumprimento da Constituição... “Como sabemos, na ordem jurídica Estadual, inaugurada em razão do pacto federativo, no temos a Constituição Estadual

O controle abstrato preventivo da constitucionalidade. No momento, parece ter retomado fôlego a antiga ideia de um controle preventivo judicial - da constitucionalidade... essa emenda inconstitucional (em controle de constitucionalidade não preventivo, é claro!)... ao reservar para a fiscalização de constitucionalidade tão-somente o controle sucessivo (não preventivo), fê-lo porque esse é o modo de preservar a democracia

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – PROCESSO E JULGAMENTO – ADPF INCIDENTAL – PODER GERAL DE CAUTELA – EFEITOS VINCULANTES E... concentrado de constitucionalidade... objetivo e concentrado de constitucionalidade

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da lei goiana que autoriza a extração do amianto crisotila para... Além disso, a corte reconheceu a validade de leis estaduais de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco e de lei do município de São Paulo que proíbem as atividades econômicas em seus

Afirmou ainda que “o controle de constitucionalidade de lei estadual é de competência exclusiva do STF”... Na contestação, a União defendeu que não poderia haver controle concentrado de constitucionalidade desta lei seja pelo CNJ ou pelo STF, já que ela é anterior à Constituição , sendo caso de revogação... Argumentou ainda que órgão fiscalizador cumpriu seu papel constitucional ao efetuar o controle de legalidade de um ato administrativo do TJRS

Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE; PROCESSO LEGISLATIVO: Proposições legislativas e adoção do rito de urgência - ADI 6968/DF , relator Min... Por fim, sob o aspecto formal, em especial sobre eventual desrespeito ao devido processo legislativo, a norma estadual impugnada não possui qualquer vício a comprometer sua constitucionalidade... Portanto, a adoção do rito é matéria interna corporis , sendo defeso ao STF adentrar em tal seara, o que implicaria indevido controle jurisdicional sobre a interpretação do sentido e do alcance de normas

Segundo a relatora, essas atribuições são típicas do STF, e não cabe ao órgão administrativo ou de controle atuar na fiscalização da constitucionalidade de leis... Assinalou ainda que as resoluções do conselho não estão em patamar hierárquico superior ao da lei estadual nem servem de fundamento para sua validade... Ilegitimidade A ministra explicou que o CNJ, embora integre o Poder Judiciário, não tem função jurisdicional e, portanto, não pode examinar a constitucionalidade de leis, mas apenas analisar se os atos

Voto do relator De início, o relator não conheceu em parte da ação quanto ao tratado, por entender que ele, por ter caráter geral, não é parâmetro de controle de constitucionalidade, assim, o ministro... 11.078/1999, que estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras... A ADI foi ajuizada, com pedido de liminar, contra os artigos 4º e 8º, da Lei estadual 11.078/1999, sob alegação de suposta violação ao artigo 22 , inciso I , da Constituição Federal

Voto do relator De início, o relator não conheceu em parte da ação quanto ao tratado, por entender que ele, por ter caráter geral, não é parâmetro de controle de constitucionalidade, assim, o ministro... 11.078/1999, que estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras... A ADI foi ajuizada, com pedido de liminar, contra os artigos 4º e 8º, da Lei estadual 11.078/1999, sob alegação de suposta violação ao artigo 22 , inciso I , da Constituição Federal

“Caso o parâmetro de controle de constitucionalidade tenha correspondência na Constituição Federal , subsiste a jurisdição do Supremo”, disse... Controle de constitucionalidade Ao apresentar seu voto vista na sessão de hoje, o ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o relator pela procedência do pedido da PGR... Para Barroso, isso não compromete o exercício de controle de constitucionalidade pelo Supremo, uma vez que o julgamento da primeira somente prejudica o da segunda se preenchidas duas condições cumulativas