A nova ação revisional do FGTS - sentença procedente na 4ª Região!
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.095.276 , 2ª Turma, Rel. Min... · As primeiras decisões dos JEF's na nova Ação de Revisão da correção monetária do FGTS (TR)... Nesse sentido, o direito à correção monetária é reflexo imediato da proteção da propriedade