Corte de Energia Elétrica em Notícias

Em seu voto, o relator do processo, juiz convocado Wolfram da Cunha Ramos, entendeu que, “nem mesmo a falta de pagamento do débito pretérito poderia dar ensejo ao corte de energia elétrica na residência... Uma vez que a Apelada, ao discordar da cobrança, não pagou a fatura correspondente a esta diferença, o que ocasionou a interrupção do fornecimento de energia elétrica... Inconformada a empresa de energia apelou da decisão

Após a análise minuciosa do processo, o juiz responsável considerou que a concessionária de energia elétrica agiu de forma negligente ao efetuar o corte de energia de maneira indevida na residência da... O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em uma decisão judicial recente, uma consumidora obteve uma vitória significativa contra a concessionária de energia elétrica da região... O caso, registrado sob o número 1035440-05.2021.8.26.0002 , envolveu o corte indevido de energia na residência da consumidora, o que resultou em danos e transtornos

É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria... Neste caso, a mercadoria em circulação a que me refiro, é a energia elétrica consumida... No entanto, o ICMS que deveria ser cobrado apenas sobre o que de fato é consumido (energia elétrica), vem sendo cobrando irregularmente em cima das TARIFAS

“Dito isto, percebe-se que, nos dias de hoje, o corte de energia elétrica por falta de pagamento é, de fato, atividade ilícita da Energisa, pois ela dispõe de meios para cobrar suas dívidas como qualquer... pessoa normal e não pode usar do corte como meio de forçar um pagamento, tomando a justiça nas próprias mãos”, asseverou... Uma vez considerado ilegal o motivo da suspensão da energia, não há como ter por devida a cobrança para retomá-la

“Dito isto, percebe-se que, nos dias de hoje, o corte de energia elétrica por falta de pagamento é, de fato, atividade ilícita da Energisa, pois ela dispõe de meios para cobrar suas dívidas como qualquer... pessoa normal e não pode usar do corte como meio de forçar um pagamento, tomando a justiça nas próprias mãos”, asseverou... Uma vez considerado ilegal o motivo da suspensão da energia, não há como ter por devida a cobrança para retomá-la

elétrica e os serviços de comunicação mais elevadas que a alíquota das operações em geral... elétrica e serviços de telecomunicações em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral... elétrica e os serviços de comunicação, não atinja parcela de riqueza que corresponda ao mínimo existencial

O autor conta que, por conta do atraso no pagamento das faturas, a empresa efetuou o corte de energia elétrica no dia 30 de junho... A Neoenergia Distribuição Brasília foi condenada a indenizar um consumidor pela demora de 40 horas no restabelecimento do serviço de energia elétrica... No caso, a energia só voltou a ser fornecida 40 horas depois da solicitação

“Ora, é certo que o corte de energia elétrica de uma empresa, como é o caso da autora, certamente irá prejudicar ainda mais sua vulnerável situação financeira ou até mesmo levar à falência, o que deve... Assim, o magistrado determinou que a Celesc se abstenha de efetuar cortes no fornecimento de energia por 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil... Ele citou que para casos como o julgado, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por meio de decreto, determinou que serviços públicos e atividades essenciais, como as do ramo de alimentos, sejam

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL decidiu nesta sexta-feira (26/3), suspender o corte de energia dos consumidores de baixa renda, por inadimplência, em todo o Brasil... Também está vedado o corte de energia de unidades consumidoras com equipamentos vitais à preservação da vida e dependentes de energia elétrica, além de unidades de saúde, a exemplo de hospitais e centros... Outro ponto que beneficia todos os consumidores e as distribuidoras é a suspensão do prazo para o corte de energia de faturas antigas

Protocolado no dia 28 de abril o projeto de nº 076/15, do deputado estadual Léo Cunha (PSC), que proíbe o corte de energia elétrica e água às sextas-feiras e vésperas de feriado em todo o Maranhão... Consta na proposta que se o consumidor não for notificado antecipadamente sobre o corte, está proibida a cobrança de taxas para a religação de energia elétrica e água, e o corte só será permitido com a... “A população menos favorecida que sofre com a interrupção dos serviços de água tratada e energia elétrica nesses determinados dias, acaba sendo prejudicada, pois isso dificulta, sobremaneira, o pagamento