Crimes de Perigo Concreto em Notícias

Segundo o ministro, pela narrativa feita na denúncia, não houve, de fato, demonstração de ato de abandono, que tenha exposto a perigo concreto e material, a vida ou a saúde dos menores... Preenchidos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal , bem como havendo indícios de autoria, bem como de que as vítimas, supostamente abandonadas, permaneceram em situação de perigo concreto... Conduta atípica Na decisão, o ministro Sebastião Reis Júnior destacou que o MP estadual narrou conduta atípica em sua denúncia, pois não especificou qual o efetivo e concreto perigo que sofreram os menores

Entretanto, quando a denúncia não descreve o perigo concreto, o motorista não será punido criminalmente... Apesar de parte das Câmaras Criminais no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já ter aderido ao posicionamento de que é necessária a demonstração do perigo concreto para levar adiante Ação Penal contra... Os desembargadores, que se alinham ao entendimento de que é necessária a demonstração do perigo concreto, explicam o trancamento da Ação Penal não abarca a seara administrativa

ser configurado atentado contra a segurança fluvial, crime de perigo concreto, como a violação das regras de segurança, como o transporte de passageiros... O magistrado destacou que para a configuração do crime não é necessário que ocorra um acidente, sendo suficiente a mera exposição da embarcação a perigo, como no caso em concreto... O relator da recurso, desembargador federal Néviton Guedes, destacou que para ser imputado ao comandante o crime de expor a perigo embarcação ou praticar ato tendente a dificultar a navegação, é necessário

A probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo próprio tipo penal, não sendo necessário que se demonstre eventual perigo concreto para que o crime se configure. [...]... No caso dos autos, entretanto, além das munições, foi encontrada arma de fogo, o que demonstra o preenchimento das elementares objetivas do tipo penal, que não exige a presença do perigo concreto... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA. 1

crime é de perigo abstrato, ou seja, não exige resultado danoso, bastando para a caracterização do crime a mera entrega do veículo a quem não possui habilitação... a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB , independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo... É crime emprestar veículo a quem não possui carteira de habilitação

Para ele, quando a conduta do agente não gera perigo concreto, referindo-se ao artigo 310 do CTB , o fato é atípico... relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, pontuou que, ‘‘além de o agente permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, é necessária a demonstração do perigo concreto... concreto decorrente da conduta do acusado’’

Disse também que a decisão foi bem fundamentada, amparada na garantia da ordem pública e no sentimento de impunidade que a soltura do réu poderia gerar na sociedade, além do perigo concreto que correriam... O crime ocorreu na tarde de 5 de abril deste ano, na residência do casal, na praia do Campeche... Segundo a relatora, o crime cometido foi gravíssimo, o que denota a periculosidade do réu

"A gravidade inerente ao ato infracional, que expôs número indeterminado de pessoas a perigo concreto decorrente do incêndio perpetrado a ônibus de transporte coletivo, aliada à grave ameaça perpetrada... comum e concreto e dolo genérico, o que impede a desclassificação da conduta para a modalidade culposa da infração ou para ato equiparado ao crime de dano – pleito apresentado pelos defensores dos adolescentes... pública e próximo a várias casas residenciais, com arma de fogo em punho, e de ordenar o desembarque dos passageiros e atear fogo em toda a extensão interior do ônibus, com o uso de gasolina, caracteriza perigo

Para a defesa, a imputação seria um delito de perigo concreto, facilitando, no caso analisado, a tese de que não houve crime no fato de ter os artefatos em casa, desmuniciados... Nefi Cordeiro destacou que o crime em tese praticado é de perigo abstrato, sendo irrelevante aferir a sua lesividade... Com a decisão, o TJSP segue na análise do caso, para decidir sobre o mérito da questão, se houve ou não crime na posse das armas apreendidas. FS

Para a defesa, a imputação seria um delito de perigo concreto, facilitando, no caso analisado, a tese de que não houve crime no fato de ter os artefatos em casa, desmuniciados... Nefi Cordeiro destacou que o crime em tese praticado é de perigo abstrato, sendo irrelevante aferir a sua lesividade... Perigo Um dos argumentos utilizados pela defesa para pedir o trancamento da ação é que não há risco à ordem pública, já que as armas colecionadas não teriam nenhum potencial lesivo