Cumprimento de Sentença Art. 523 do Cpc em Notícias

haverá margem para discussão, mas considerando que esse ato (pagamento) também se destina (ainda que não exclusivamente) a produzir efeitos no processo, inibindo a deflagração das próximas etapas do cumprimento de sentença... Nesse sentido, o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do novo CPC – quinze dias contados da intimação para pagamento, realizada na forma do art. 513 , § 2º – é de natureza processual ou... Brasília: Ideal, 2007, p. 23, apurou-se que nada menos que 80% a 95% do tempo total de tramitação dos processos se deve ao cumprimento de rotinas internas do cartório

Sem prejuízo do protesto, no cumprimento que se processa sob pena de prisão, a execução de alimentos não comporta acréscimo da multa prevista no artigo 523 do CPC . 12... Ao contrário do artigo 1031 , § 2º , do CPC de 1973, o artigo 659 , § 2º , do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás... A transmissibilidade da obrigação alimentar (art. 1.700 CC ) pressupõe seu prévio estabelecimento por acordo ou sentença judicial, antes da morte do devedor. 2

Sem prejuízo do protesto, no cumprimento que se processa sob pena de prisão, a execução de alimentos não comporta acréscimo da multa prevista no artigo 523 do CPC . 12... Ao contrário do artigo 1031 , § 2º , do CPC de 1973, o artigo 659 , § 2º , do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás... A transmissibilidade da obrigação alimentar (art. 1.700 CC ) pressupõe seu prévio estabelecimento por acordo ou sentença judicial, antes da morte do devedor. 2

Sem prejuízo do protesto, no cumprimento que se processa sob pena de prisão, a execução de alimentos não comporta acréscimo da multa prevista no artigo 523 do CPC . 12... Ao contrário do artigo 1031 , § 2º , do CPC de 1973, o artigo 659 , § 2º , do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás... A transmissibilidade da obrigação alimentar (art. 1.700 CC ) pressupõe seu prévio estabelecimento por acordo ou sentença judicial, antes da morte do devedor. 2

Integra nosso arcabouço jurídico, estando assentado no Código de Processo Civil sobre a execução por capítulos da sentença, conforme dicção dos arts. 509 , § 1º , 523 , 975 do CPC , que autorizam a execução... Justiça Federal de São Paulo, réu condenado a 5 anos de reclusão, regime semiaberto, teve a sentença confirmada pelo TRF/3ª Região, deflagrando-se automaticamente o início do cumprimento da pena... da parcela incontroversa da sentença

ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523 , § 1º , do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte... ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52 , inciso IX , da Lei 9.099 /95 e não no artigo 475-L do CPC , introduzido pela Lei 11.232 /05... ENUNCIADO 160 – Nas hipóteses do artigo 515 , § 3º, do CPC , e quando reconhecida a prescrição na sentença, a turma recursal, dando provimento ao recurso, poderá julgar de imediato o mérito, independentemente