Cumprimento de Sentença Art. 523 do Cpc em Notícias

Com previsão no Art. 515 e incisos do CPC . Portanto, a decisão homologatória de auto composição judicial é um título executivo judicial a execução se dá pelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... Superada essa questão, se torna simples de entender que devemos seguir o cumprimento de sentença pelos artigos a seguir: Art. 515... Temos, que se não for honrado o acordo homologado pelo réu, inicia-se o cumprimento de sentença. Nesse sentido, cabe entender que tipo de sentença temos no processo

Ante o exposto com fundamento no art. 523 do Código de Processo Civil , é a presente para requer: O prosseguimento do presente cumprimento de sentença, com a inclusão nesses autos, bem como seja realizada... Ademais, insta mencionar o fato de que o referido cumprimento de sentença merece prosperar, haja vista o patente descumprimento do acordo celebrado nos autos do processo sob nº XXXXXXXX o que deu origem... Tendo em vista haver decorrido o prazo sem manifestação do executado XXXXXXX dentro do prazo processual cabível, é de rigor a inclusão no polo passivo do presente cumprimento de sentença XXXXXXXX tendo

Em decisão proferida durante o cumprimento de sentença movido pela Fazenda de São Paulo, o juiz determinou que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias previsto pelo artigo 523 do CPC/2015... bit.ly/2phFqly | Com base nas disposições do artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015 , a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o acréscimo, no cumprimento de sentença... De acordo com o ministro, trata-se de norma que leva em consideração o regime especial de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública

E no o artigo 85 , parágrafo 7º do Novo CPC , trata da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, traz regra específica para o cumprimento de sentença contra a Fazenda... nossos leitores com um modelo de petição de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativo a honorários advocatícios de sucumbência... Pública, dispondo, que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”

O cumprimento de sentença após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 deve incluir os honorários previstos caso não haja o pagamento voluntário, mesmo se a sentença tiver sido proferida sob o CPC... A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao considera possível o acréscimo, no cumprimento de sentença proferida ainda na vigência do CPC/1973, do adicional de verba honorária de 10% previsto... De acordo com o ministro, trata-se de norma que leva em consideração o regime especial de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública

No cumprimento de sentença, a verba honorária, quando devida, é calculada exclusivamente sobre as parcelas vencidas da pensão mensal", concluiu... O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios, quando devidos após o prazo para pagamento espontâneo da obrigação (artigo 523 , parágrafo... Na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível, é calculada exclusivamente sobre as parcelas vencidas da dívida

A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença... Assim, a simples afirmação do executado de que cogita se insurgir contra o cumprimento de sentença não justifica a penalidade... "Não basta a mera alegação de que o executado pondera se insurgir contra o cumprimento de sentença para automaticamente incidir a multa

de pagar o valor devido ao requerente, se faz necessário início da fase de cumprimento de sentença... respeitosamente requerer o início da fase de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em face da Senhora ESPERANÇA DA SILVA , e do Senhor AMPARO DE JESUS, ambos devidamente qualificados nos presentes autos, pelas... ainda que seja arbitrado, honorários de sucumbência na Fase de Cumprimento de Sentença em 20% do valor a ser pago, isso em caso de não haver o pagamento espontâneo; Nestes termos, pede deferimento

Modificações do CPC/2015 Comparando o CPC/1973 com as disposições do CPC/2015 , Nancy Andrighi afirmou que o artigo 523 definiu que o cumprimento definitivo da sentença ocorrerá a pedido do exequente... de sentença apresentada dentro dos 30 dias previstos pelo artigo 525 do CPC – os 15 dias previstos pelo artigo 523 para pagamento voluntário, somados aos 15 dias para o oferecimento de impugnação... 523

pagamento voluntário do débito, conforme artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC... de sentença, fato que possibilitaria o recebimento do depósito como pagamento voluntário e, por consequência, afastaria a incidência das verbas previstas no artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível caracterizar como pagamento voluntário depósito realizado pela Eletronorte em cumprimento de sentença no qual a empresa