Dano Moral Pessoa Jurídica Protesto Indevido em Notícias

Não há dano moral in re ipsa quando a causa de pedir da ação se constitui unicamente na inclusão de valor indevido na fatura de cartão de crédito de consumidor... integridade física); não causa, portanto, dano moral objetivo, in re ipsa... AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA PELA MERA INCLUSÃO DE VALOR INDEVIDO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO

Evidenciado o protesto de título após o pagamento realizado, ainda que com atraso, resta configurado o dano moral, a teor do disposto nos art. 5º , V e X , CF... A quantificação da indenização a titulo de dano moral fixada em termos razoáveis, sem ensejar enriquecimento indevido, de forma moderada e proporcional ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes... Necessidade de retificação do polo ativo, considerando que a pessoa física ingressou no feito apenas como representante legal da pessoa jurídica. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA

no 1º Tabelionato de Protesto e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia... Para o juiz, os danos morais também são inevitáveis, pois houve negativa de transação comercial em razão do protesto... O juiz Gilmar Luiz Coelho, da 10ª Vara Cível de Goiânia, condenou a empresa Carvalho Rodrigues Transportes Ltda a indenizar em R$ 6.436,00, por danos morais, a Promática Equipamentos e Móveis para Escritório

Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 03/10/2017, DJe 06/03/2019 O tráfego de veículos com excesso de peso gera responsabilidade civil em razão dos danos materiais às vias públicas e do dano moral... execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, mas que não foi identificada no ato de lançamento (Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e... Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019 É necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora para o redirecionamento de

Na presente situação, por sua vez, discute-se justamente realidade fática em que o "varão ficou na posse e administração da pessoa jurídica, que encerrou suas atividades após a separação"... causados pelos agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos... Desse modo, o protesto, por si mesmo, não modifica relações jurídicas, servindo apenas ao desiderato de dar publicidade a uma comunicação de intenções do promovente

Em caso de protesto indevido, existem soluções jurídicas seguras para resolver a questão tal como a ação de cancelamento de protesto indevido cumulada com reparação de danos, que, da mesma forma, provê... e realizar pedido de danos morais... Mas não é só, pois nessa mesma ação serão cobrados danos morais e, se provados, danos materiais em decorrência da inclusão do seu nome no cadastro de proteção ao crédito

Assim, tendo sido realizado o corte pela integralidade da dívida, resta configurado o dano moral indenizável... É presumido o dano moral quando decorrente de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, por se tratar de serviço essencial. 8... sem a cobrança do custo administrativo, exceto nos casos de sucessão por a aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, feita por pessoa jurídica

Pedido de indenização por danos materiais e morais. Cumulação. Impossibilidade. Competência de juízos diversos... DESTAQUE Não é possível a cumulação dos pedidos de nulidade de registro de marca e abstenção de uso com o pedido de indenização por danos materiais e morais... No caso, o protesto da CDA ocorreu antes da vigência da Lei n. 12.767 /2012 razão pela qual não se aplica a tese jurídica acima mencionada

Por isso, nem poderia ser condenada por danos morais, uma vez que não restou provado que a pessoa jurídica sofreu tal abalo de crédito. Processo nº REsp 886284/SP... No STJ, a Indústria Campineira sustentou que o valor fixado a título de danos morais é excessivo, devendo ser reduzido... indevido de título

pode configurar dano moral (13)... Quando simplifica o cancelamento baseado em declaração de anuência de credor pessoa jurídica, absorve as orientações dimanadas do parecer de autoria do Juiz de Direito Claudio Luiz Bueno de Godoy, aprovado... GERAL DA JUSTIÇA EDITAL O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER ao Delegado do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica