Dano Moral Pessoa Jurídica Protesto Indevido em Notícias

Interessante julgado sobre cabimento de indenização por dano moral por protesto indevido de imposto caracterizando-se dano moral in re ipsa a favor da pessoa jurídica e a desfavor à Fazenda Pública... DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA . VERBA DE SUCUMBÊNCIA CRITÉRIOS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM § 2º, INCISOS I A IV DO ARTIGO 85 , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL

causando ao protestado, inegáveis danos morais... Tanto é assim que o artigo 186 e 927 do CC prevê que todos devem manter comportamento adequado de modo a evitar que venha violado direito ou causado prejuízo a outrem, incluindo o dano moral que deve ser... E isto porque a lavratura do protesto em valor indevido e sem lastro é motivo determinante de constrangimento, insegurança e perda de credibilidade da pessoa protestada, independente de comprovação material

Relator do recurso julgado, Salomão afirmou que, no caso de protesto irregular, o dano moral está vinculado ao abalo de crédito e à pecha de mau pagador decorrentes do ato... não gera direito automático à indenização por dano moral... Com esse entendimento, mesmo determinando o cancelamento do protesto indevido de dois cheques – realizado após o prazo para execução cambial, mas dentro dos cinco anos que possibilitam a cobrança por outras

Ex: caso a pessoa jurídica tenha sido vítima de um protesto indevido de cambial, há uma presunção de que ela sofreu danos morais. STJ. 3ª Turma. REsp 1.564.955-SP , Rel. Min... (Dano moral de pessoa jurídica e sua prova. In: Anuário de Produção Intelectual. Curitiba: Arruda Alvim Wambier, 2008, p. 151). Pessoa jurídica pode sofrer dano moral in re ipsa... Vale ressaltar, no entanto, que “o dano moral de pessoa jurídica não é idêntico àquele sofrido por um indivíduo

causa danos morais à pessoa jurídica... Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma empresa farmacêutica condenada por danos morais causados a outra empresa em razão de protesto de título realizado... A sentença declarou a dívida inexigível, cancelou o protesto e condenou a empresa farmacêutica, juntamente com o banco emissor do boleto, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.175

Cabe indenização por dano moral a Município por protesto indevido de duplicata... A respeito da possibilidade de pessoa jurídica ser reparada por danos morais, apontou que a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça entende que é cabível... O Município de Riozinho também apelou, pedindo a concessão de dano moral

Cabe indenização por dano moral a Município por protesto indevido de duplicata... A respeito da possibilidade de pessoa jurídica ser reparada por danos morais, apontou que a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça entende que é cabível... O Município de Riozinho também apelou, pedindo a concessão de dano moral

Relator do recurso julgado, Salomão afirmou que, no caso de protesto irregular, o dano moral está vinculado ao abalo de crédito e à pecha de mau pagador decorrentes do ato... não gera direito automático à indenização por dano moral... Com esse entendimento, mesmo determinando o cancelamento do protesto indevido de dois cheques – realizado após o prazo para execução cambial, mas dentro dos cinco anos que possibilitam a cobrança por outras

Cabe indenização por dano moral a Município por protesto indevido de duplicata A decisão é da 21ª Câmara Cível do TJRS, que condenou empresa a indenizar o Município de Riozinho em R$ 10 mil pelo protesto... jurídica ser reparada por danos morais, apontou que a Súmula 227 do STJ entende que é cabível O relator destaca que isso se justifica porque um protesto e inscrição do nome em cadastro de inadimplentes... causa abalo de crédito, que pode ocasionar paralisação de negócios, retração de fornecedores, desamparo de recursos bancários, além de afetar o bom nome, o prestígio e a reputação da pessoa jurídica

Relator do recurso julgado, Salomão afirmou que, no caso de protesto irregular, o dano moral está vinculado ao abalo de crédito e à pecha de mau pagador decorrentes do ato... não gera direito automático à indenização por dano moral... Entre outros pontos, alegou que os cheques foram emitidos para outra pessoa, que os repassou ao portador, com o qual não teve relação jurídica