Decadência Mandado de Segurança em Notícias

Em sua defesa, o estado sustenta que o prazo decadencial para a interposição do mandado de segurança tem início com a publicação do instrumento convocatório... O prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu candidato de concurso público, por não ter apresentado o diploma antes da posse, conta a partir de sua eliminação... O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do estado do Paraná, em mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso para escrivão da Polícia

Em sua defesa, o estado sustenta que o prazo decadencial para a interposição do mandado de segurança tem início com a publicação do instrumento convocatório... O prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu candidato de concurso público, por não ter apresentado o diploma antes da posse, conta a partir de sua eliminação... O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do estado do Paraná, em mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso para escrivão da Polícia

E, dessa forma, violou a Lei n. 1.533 /51 - referente a disposições do Código de Processo Civil sobre mandado de segurança... O relator do processo no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que o referido servidor impetrou o mandado de segurança em 2 de abril de 2004... Mandado de segurança a ser impetrado para impugnar ou modificar ato de aposentadoria de servidor público precisa ser feito dentro de até 120 dias após a data do ato concessório dessa aposentadoria

E, dessa forma, violou a Lei n. 1.533 /51 - referente a disposições do Código de Processo Civil sobre mandado de segurança... O relator do processo no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que o referido servidor impetrou o mandado de segurança em 2 de abril de 2004... Mandado de segurança a ser impetrado para impugnar ou modificar ato de aposentadoria de servidor público precisa ser feito dentro de até 120 dias após a data do ato concessório dessa aposentadoria

no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC)... DESTAQUE: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora... Decadência não configurada

E, dessa forma, violou a Lei n. 1.533 /51 – referente a disposições do Código de Processo Civil sobre mandado de segurança... O relator do processo no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que o referido servidor impetrou o mandado de segurança em 2 de abril de 2004... Mandado de segurança a ser impetrado para impugnar ou modificar ato de aposentadoria de servidor público precisa ser feito dentro de até 120 dias após a data do ato concessório dessa aposentadoria

E, dessa forma, violou a Lei n. 1.533 /51 - referente a disposições do Código de Processo Civil sobre mandado de segurança... O relator do processo no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que o referido servidor impetrou o mandado de segurança em 2 de abril de 2004... Mandado de segurança a ser impetrado para impugnar ou modificar ato de aposentadoria de servidor público precisa ser feito dentro de até 120 dias após a data do ato concessório dessa aposentadoria

E, dessa forma, violou a Lei n. 1.533 /51 referente a disposições do Código de Processo Civil sobre mandado de segurança... O relator do processo no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que o referido servidor impetrou o mandado de segurança em 2 de abril de 2004... Mandado de segurança a ser impetrado para impugnar ou modificar ato de aposentadoria de servidor público precisa ser feito dentro de até 120 dias após a data do ato concessório dessa aposentadoria

E, dessa forma, violou a Lei n. 1.533 /51 - referente a disposições do Código de Processo Civil sobre mandado de segurança... O relator do processo no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que o referido servidor impetrou o mandado de segurança em 2 de abril de 2004... Mandado de segurança a ser impetrado para impugnar ou modificar ato de aposentadoria de servidor público precisa ser feito dentro de até 120 dias após a data do ato concessório dessa aposentadoria

Entre os processos está o Mandado de Segurança nº 1406714-59.2015.8.12.0000 , de relatoria do Des... O Estado de Mato Grosso do Sul suscitou prejudicial de decadência e pede pela denegação da segurança... Será realizada na próxima segunda-feira (23), a partir das 14 horas, mais uma sessão ordinária de julgamento da 4ª Seção Cível, em cuja pauta estão 24 processos entre ações rescisórias, mandados de segurança