Decisão Que Admite Recurso Especial em Notícias

Com o provimento do RMS 30550, foi cassada decisão do STJ para afastar a intempestividade e determinar à 2ª Turma daquela corte que julgue o agravo de instrumento no qual se pede a remessa do recurso especial... Já o Banco Central apresentou o recurso, pois sua condenação se deu por maioria. Segundo o defensor, o recurso especial ao STJ seria a única via recursal possível a seu cliente... Também segundo o ministro Gilmar Mendes, até nos votos vencedores da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, reconhece-se o patente equívoco quanto à intempestividade do recurso especial

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, deu provimento a um recurso especial para permitir a penhora, mas considerou necessário que o condomínio... Notícias DECISÃO 14/09/2023 Quarta Turma admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (... A decisão da Quarta Turma representa uma mudança em relação à jurisprudência adotada até aqui pelo STJ

especial relatado pela ministra Nancy Andrighi em outubro de 2009... Turma firmou entendimento de que o transexual transgenitalizado tem direito de alterar não só o prenome, como também o sexo civil no seu registro, entendimento que foi estabelecido em julgamento de recurso especial... Com essa decisão, agora as duas turmas de direito privado do STJ compartilham a mesma posição do STF sobre o tema

Reclamação Apesar de não caber recurso especial ao STJ, o banco apresentou reclamação para adequar a decisão da turma recursal à jurisprudência sobre o assunto... em recurso repetitivo... Considerada "teratológica", uma decisão de juizado especial que condenou um banco a pagar danos sociais, sem que isso tivesse sido pedido na ação, foi anulada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça

especial relatado pela ministra Nancy Andrighi em outubro de 2009... Turma firmou entendimento de que o transexual transgenitalizado tem direito de alterar não só o prenome, como também o sexo civil no seu registro, entendimento que foi estabelecido em julgamento de recurso especial... Com essa decisão, agora as duas turmas de direito privado do STJ compartilham a mesma posição do STF sobre o tema

No recurso especial dirigido ao STJ, foi sustentada a impossibilidade de penhora das quotas sociais do titular da empresa, sob o argumento de que esse tipo societário não permite a divisão do seu capital... O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão... (Fonte: STJ) 📰 Veja também: ➡️ Citação por WhatsApp pode ser validada se alcançar seu objetivo, reafirma STJ ➡️ TST admite mandado de segurança contra negativa de substituição de penhora por seguro-garantia

especial relatado pela ministra Nancy Andrighi em outubro de 2009... Turma firmou entendimento de que o transexual transgenitalizado tem direito de alterar não só o prenome, como também o sexo civil no seu registro, entendimento que foi estabelecido em julgamento de recurso especial... Com essa decisão, agora as duas turmas de direito privado do STJ compartilham a mesma posição do STF sobre o tema

Com esse entendimento, ao julgar o AREsp 993.413 , a Quinta Turma manteve decisão monocrática do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que – em análise de recurso especial do Ministério Público... Princípio impede recurso especial adesivo da acusação Para a Sexta Turma, a interposição de recurso especial adesivo pelo Ministério Público, veiculando pedido contra o réu, conflita com a regra non reformatio... Restabelecimento da pena fixada em sentença não viola princípio non reformatio in pejus O provimento de recurso especial do Ministério Público que leva ao restabelecimento da pena fixada em sentença não

especial O recurso especial (sigla REsp) é dirigido ao STJ para contestar possível má aplicação da lei federal por um tribunal de segundo grau... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão de primeiro grau que julgou o pedido procedente... De acordo com Bellizze, a solidariedade, nesse caso, resulta da própria lei, na medida em que o artigo 1.345 do CC admite a responsabilização do proprietário atual do imóvel pelas despesas condominiais

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recurso especial. Decisão que não admite o recurso. Oposição de embargos declaratórios. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial... DESTAQUE A oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível contra decisão que não admite o seguimento deste último... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar o cabimento da oposição de embargos de declaração contra decisão que, em exame prévio de admissibilidade, não admite o recurso especial