Decisão Que Admite Recurso Especial em Artigos e Notícias

Inicialmente aborda o histórico do Recurso Especial, como também sua natureza jurídica e função... Em realidade, a impossibilidade de reapreciação de questões de ordem puramente fática em sede de recurso especial decorre da própria natureza do recurso especial, tal como esta vem delineada pelo texto... Ademais, o recurso especial apresenta-se como espécie de recurso extraordinário (lato sensu), ou seja, recurso de estrito direito

Algumas súmulas do Supremo Tribunal de Justiça - STJ aplicáveis ao Recurso Especial, no que se refere a matéria penal: • 123: A decisão que admite, ou não, o recurso especial, deve ser fundamentada, com... Um dos requisitos básicos do Recurso Especial é o prequestionamento. Prequestionar nada mais é do que discutir previamente a matéria da decisão recorrida... Significa, desta feita, que a interposição quer do recurso especial, quer do recurso extraordinário, não impede a execução imediata do conteúdo da decisão jurisdicional; possível, portanto, a execução

Decisão que não seja emanada de um tribunal não comporta o recurso especial... Admite-se o recurso especial quando houver divergência de tribunais sobre interpretação da legislação federal. Procura-se, com isso, obter uma uniformidade na interpretação da lei... Dos filtros até então aplicados ao Recurso Especial

de cabimento do recurso especial... PROCESSO CIVIL RECURSOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL E EMBARGO DE DIVERGÊNCIA... Conforme o analisado o recurso especial somente pode impugnar decisão proferida por tribunal (art. 105 inciso III CRFB )

A negativa, pelo tribunal local, de julgar agravo regimental contra decisão que não admite a subida de recurso especial com fundamento em tese definida em recurso repetitivo viola a autoridade de decisão... em 2011, se for para discutir tanto tese decidida em recurso repetitivo quanto outros temas, a parte deve recorrer por meio de agravo em recurso especial e também por agravo regimental... Assim, o agravo regimental deve se restringir ao tema do repetitivo, enquanto o agravo em recurso especial deve tratar das outras questões

Caberá demonstrar que o recurso especial do seu cliente, de fato, transcende aos seus interesses individuais: que é um recurso que atende integralmente às funções do STJ e que, por isso, merece ser admitido... A EC 125 altera o texto do art. 105 da CF , inserindo o § 2º, com a seguinte redação: § 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional... O fato é que, atualmente, o STJ apenas admite recursos que reputa serem relevantes do ponto de vista social, econômico e da efetividade da prestação da tutela jurisdicional

Notícias DECISÃO 05/02/2024 Primeira Turma admite recurso que não indicou incisos correspondentes à alegada violação do artigo 1.022 do CPC A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu... de admissibilidade do recurso especial, "a inobservância que pode gerar o não conhecimento é aquela passível de comprometer a compreensão da tese jurídica desenvolvida"... que, excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem indicar o inciso violado, desde que, nas razões

O presidente do TJ-DFT, Desembargador Cruz Macedo, admitiu Recurso Especial que questionou, entre outros pontos, a realização de capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário... Na decisão que exerceu o juízo de admissibilidade do recurso, o Desembargador considerou que: O advogado Rafael Rocha Filho, do escritório Rocha Advogados, autor da parte recorrente, afirma que a decisão... é muito importante porque permite a subida do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, algo muito incomum

Com a aprovação do incidente, a Segunda Seção julgará um recurso especial – inicialmente distribuído à Terceira Turma – que discute os seguintes temas: cabimento da prescrição intercorrente e a eventual... Assim como os recursos especiais repetitivos e os enunciados de súmula do STJ, os acórdãos proferidos em julgamento de IAC agora são identificados como “precedentes qualificados” (artigo 121-A do Regimento... Incidente prestigiado A decisão do relator segue as regras do artigo 271-B do Regimento Interno do STJ e do artigo 947 do novo CPC

Recurso Especial no CPC , 5ª. ed., Del Rey. p. 3. 2019). ↑ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO LIMINAR OU ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 735/STF... Cabimento do Recurso Especial... RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1