Declaração de Propriedade de Bem Móvel em Notícias

Aqueles que tinham a posse ou a propriedade de bens ou direitos em valor superior a R$ 300 mil, no dia 31 de dezembro de 2014, também precisarão prestar contas ao Fisco... A ferramenta pode ser acessada por computador ou dispositivos móveis com os sistemas operacionais Android e iOS... Esse ano o contribuinte já pode ir preparando a sua declaração mais cedo, mesmo antes da liberação dos programas de preenchimento e envio do IR

imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; e Veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária... imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis, veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária... ou propriedade, posse ou titularidade em 31 de dezembro de 2014

declaração de aquisição da propriedade... A singularidade da hipótese reside na conjugação da disciplina da usucapião extraordinária com as regras relativas à transferência de propriedade de bem móvel... A respeito da questão, de acordo com o art. 1.267 do Código Civil , presume-se proprietário de bem móvel aquele que lhe detém a posse, pela simples razão de que o domínio de bens móveis se transfere pela

de capital utilizados na produção, fossem eles móveis ou imóveis... modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period... A legislação brasileira admite qualquer forma de expressão consensual que torne o conteúdo do contrato juridicamente aceito, como, aliás, deixa ver o art. 107 do Código Civil ("A validade da declaração

3- Contribuintes ou dependentes que, em 31 de dezembro de 2012, tinham saldo de conta corrente bancária e demais aplicações financeiras com valor unitário de até R$ 140; tinham bens móveis - exceto veículos... : 1- Quem participa de sociedade conjugal ou união estável, e tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, não precisará fazer a declaração desde que o valor total dos seus bens privativos... Caso o negócio tenha sido fechado anos atrás, a orientação é fazer uma retificadora de cada declaração dos últimos cinco anos, lançando nelas a existência deste bem

imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; e g) Veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária Atenção... O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária oferece incentivos para a declaração voluntária de bens mantidos no exterior... : São objeto de regularização somente os recursos de propriedade do declarante até 31 de dezembro de 2014, portanto, não é possível declarar bens e direitos remetidos ou adquiridos após 31 de dezembro

imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; e g) Os veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.”... Contudo, no tocante aos ativos previstos nos incisos V a VII (ativos intangíveis, marcas, patentes, bens imóveis, veículos, aeronaves e outros bens móveis), do artigo 3º, da IN RFB 1.627/2016, a determinação... também o número do recibo de entrega desta declaração

de valores na ficha de bens e direitos da declaração anual, de modo a permitir a verificação de sua evolução patrimonial... O ministro explicou que o sequestro é medida voltada para a retenção de bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com proventos de crime, para que... de ganho de capital ao vender um veículo, mas informou os valores de aquisição e alienação na ficha “Bens e direitos” da declaração de ajuste anual do IR

Os recibos não fazem prova definitiva da propriedade de um bem móvel, cuja posse e domínio se transferem pela simples entrega do bem... Além disso, os recibos e fotografias apresentadas nos autos, por si só, não fazem prova definitiva da propriedade e, conforme dispõe a legislação, a posse e o domínio dos bens móveis se transferem pela... tendo os agravantes apresentando recibos para comprovar que os bens eram de sua propriedade, e não da executada

Entretanto, o parágrafo 3º do mesmo artigo excepciona certos credores – como os proprietários fiduciários de bens móveis ou imóveis –, proibindo, todavia, a venda ou retirada do estabelecimento do devedor... de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial... sem substância o regime legal da propriedade fiduciária, uma vez que, repita-se, recursos financeiros sempre serão essenciais à recuperação de qualquer empreendimento", concluiu a ministra ao declarar