MP nº 905/2019 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
contado da data da realização do depósito na Conta Única do Tesouro Nacional... O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o montante... escravo ou trabalho infantil. § 3º No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, o critério de dupla visita atenderá ao disposto no § 1º do art. 55 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006