STJ Maio23 - Trancamento de Ação Penal - Mãe cuja Droga foi encontrada com o Filho - Responsabilidade Pessoal do Agente
Cumpre ao órgão acusador apresentar uma narrativa na qual a conduta típica esteja adequadamente descrita, narrando o fato e os elementos circundantes, apresentando, na medida do possível, os elementos acessórios