Distinção Entre Regras e Princípios em Notícias

Não obstante os princípios serem regra geral da fonte do Direito do Consumidor, o caso concreto analisado a luz dos problemas da atualidade e das regras sociais modernas, influenciadas também pelo avanço... Outras funções do princípio da boa-fé: é limitadora da autonomia privada das partes contratantes e é regra de interpretação e de integração dos contratos... Numa distinção resumida entre a boa-fé subjetiva e a objetiva podemos dizer que a subjetiva diz respeito a certo estado psicológico do sujeito, no qual desconhece vícios ou impedimentos de determinada

Essas particularidades fática são fulcrais para a distinção de conclusão entre aquela deliberação do caso São Paulo e deliberação do caso do Paraná”, explica Calderón... Demonstrada a existência de um vínculo afetivo, a regra tem sido manter a paternidade”. Fonte : IBDFAM Ubiratan Figueiredo .'. | Advogado |... Melhor interesse da criança  Segundo Ricardo Calderón, o STJ avaliou que não ofenderia o melhor interesse da criança, princípio que deve balizar sempre todos os casos

Não deixou de ser, todavia, um conselho de fiscalização profissional, a ponto mesmo de se fazer necessária distinção para não vincula-la ao princípio do concurso público que alcança as autarquias em geral... O entendimento do STF que buscou estabelecer a OAB como uma autarquia sui generis o fez apenas para evitar a aplicação da regra geral de realização de concurso público para designação de cargos na instituição... Ao contrário: ela tanto é um conselho de fiscalização profissional que precisa ser classificada como sui generis para que não se seja aplicada regra pontual atinente a contratação de pessoal

Distinção. Prescrição intercorrente. Não aplicação... Há evidente prejuízo à segurança jurídica ao se interpretar elasticamente as normas atinentes à prescrição com base em princípios jurídicos, como o da simetria... Como regra, a mudança de regime de bens valerá apenas para o futuro, não prejudicando os atos jurídicos perfeitos

Se a Constituição Federal não faz distinção entre promotor e procurador de Justiça, a lei estadual que o faz é manifestamente restritiva e contraria à Lei Maior... No dia 22 de novembro deste ano, no Mato Grosso do Sul, ocorreu a sanção de lei estadual que define as regras para os promotores de Justiça concorrerem ao cargo de Procurador-Geral de Justiça... Pelo princípio da isonomia, toda a carreira ostenta as mesmas garantias e prerrogativas, fato afirmado pela Carta Magna que assegura a formação de lista tríplice dentre os integrantes da carreira (art

O TJ decidiu que aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis é um instituto distinto da progressividade tributária, fundamentada no princípio da capacidade contributiva... Único a divergir, o ministro Marco Aurélio apontou que apenas depois da Emenda 29 /2000 é que foi possível cobrar IPTU com as distinções relativas à destinação e situação do imóvel... "A regra é a aplicação prospectiva da lei. É passo demasiado largo fazer retroagir a Emenda, alcançando situações constituídas", afirmou. RE 666.156 Por Fernanda Valente Fonte: Conjur

e princípios jurídicos brasileiros sobre o tema”, reitera... Esse dia é alusivo a uma luta: a luta pela eliminação da discriminação contra qualquer tipo de distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, ascendência, origem étnica ou nacional... feridos na data, o 21 de março serve como espelho para mantermos a constante luta e vigília sobre discriminações e preterições que ainda afligem as populações negras e indígenas, apesar da existência de regras

“Isso parte de um princípio de que aposentadorias com regras especiais têm essas especificidades por conta da atividade em si, não por diferença de gênero”, apontou... Segurança pública Para os policiais civis, federais e agentes penitenciários, foi criada uma idade mínima de 55 anos, sem distinção etária entre homem e mulher... Professores e policiais continuarão tendo regras especiais de aposentadoria em função da atividade caso a reforma da Previdência seja aprovada (PEC 6/19)

Quebra do princípio da unicidade do ato testamentário. Superação. Vontade real da testadora. Aferição no caso concreto. Princípio da vontade soberana do testador. Preponderância... Princípio da causalidade. Prevalência. Arbitramento em desfavor da parte executada... Exceção à regra de competência fixada pelo CPP . Atos praticados em território nacional. Melhor colheita das provas e da efetivação da defesa dos denunciados

Como garantia constitucional (artigo 5º, incisos XXXVII e LIII[9]), o princípio do juiz natural preleciona a utilização de regras objetivas de competência jurisdicional para garantir independência e a... Já a institucionalização desse princípio se deu na França... No Brasil, todas as constituições, exceto a de 1937, previam o princípio do juiz natural