Dolo Genérico em Notícias

Basta apenas o dolo genérico ou eventual para configurá-la, acrescentou... Como exemplo do dolo genérico, citou a não aplicação por parte dos prefeitos de 25% da receita de impostos na educação, a contratação de pessoal sem concurso público, não recolhimento das contribuições... Ele disse que a maioria dos ministros do TSE já aceita a tese de que não é necessária a existência do dolo específico, ou seja, da vontade de delinquir, para caracterizar a improbidade

Basta apenas o dolo genérico ou eventual para configurá-la, acrescentou... Como exemplo do dolo genérico, citou a não aplicação por parte dos prefeitos de 25% da receita de impostos na educação, a contratação de pessoal sem concurso público, não recolhimento das contribuições... Ele disse que a maioria dos ministros do TSE já aceita a tese de que não é necessária a existência do dolo específico, ou seja, da vontade de delinquir, para caracterizar a improbidade

genérico na conduta do agente A contratação sem concurso, disse, pode configurar ato de improbidade se provadas a má-fé e o dolo, ao menos genérico, do agente responsável No caso em julgamento, a má-fé... erário ou de má-fé na conduta do agente Segundo o relator do recurso, ministro Castro Meira, a caracterização dos atos de improbidade previstos no artigo 11 da Lei 8429 /92 depende da existência de dolo genérico... Para o relator do caso, ficou comprovadas a má-fé e o dolo, ao menos genérico, do agente responsável A contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público pode caracterizar ato de

O primeiro deles, de número 94, define que, bastará a existência do dolo genérico, que consiste na vontade de praticar a conduta, para haver a tipificação do ato de improbidade administrativa... Súmula nº 94 "A tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429 /92, exige apenas o dolo genérico, consistente

O primeiro deles, de número 94, define que, bastará a existência do dolo genérico, que consiste na vontade de praticar a conduta, para haver a tipificação do ato de improbidade administrativa... Súmula nº 94 "A tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429 /92, exige apenas o dolo genérico, consistente

posse de candidatos aprovados em processo seletivo implicava na execução de diversos atos administrativos e que, ainda que tenha havido algum atraso no cumprimento das decisões, não ficou configurado o dolo genérico... genérico para fins de enquadramento da conduta no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa

se manifestar em Juízo, o ex-Presidente em nenhum momento anexou o relatório que lhe competia, limitando-se a afirmar que a entrega da documentação não se encontrava em atraso, restando configurado o dolo genérico... genérico necessário à configuração da prática de ato de improbidade violador dos princípios da Administração Pública

Este crime, contudo, exige a demonstração do dolo (intenção de cometer o crime)... A criminalização do ICMS declarado e não pago não pode ser aplicado de modo genérico. É preciso cautela, devendo ser considerado crime apenas os casos em que houver intenção de fraudar

O primeiro deles, de número 94, define que, bastará a existência do dolo genérico, que consiste na vontade de praticar a conduta, para haver a tipificação do ato de improbidade administrativa... Súmula nº 94 "A tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429 /92, exige apenas o dolo genérico, consistente

Para a relatora, o dolo genérico foi caracterizado tendo em vista que a vereadora valeu-se do cargo para empregar parentes às custas do contribuinte... Renata Cotta ressaltou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não exige, para determinar a punição do ato de improbidade administrativa, o dolo específico, mas apenas o genérico... De acordo com a Lei 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), a lesão a princípios administrativos não exige dolo ou culpa do agente público nem prova de desvio de dinheiro público