Dolo Genérico em Notícias

DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1... Considerando evidenciado apenas o dolo genérico, sem, contudo, apontar o dolo de apropriação, deve ser reconhecida a absolvição (AGRG no RESP 1943290/SC , Rel... Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no

Anteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral entendia bastar o dolo genérico do agente quando da prática do ato de improbidade para o fim de incidência da hipótese de inelegibilidade em questão, isto é... livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado”, ou seja, passou a exigir dolo específico enquanto elemento subjetivo do ato de improbidade... Ocorre, no entanto, que o § 2º do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa , acrescido pela Lei n. 14.230 /2021, passou a considerar dolo, para os fins de aplicação do referido diploma, “a vontade

Considerando que no acórdão recorrido apenas evidenciou o dolo genérico, sem, contudo, apontar o dolo de apropriação, deve ser reconhecida a absolvição (AGRG no RESP 1943290/SC , Rel... AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE DOLO ESPECÍFICO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1... Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no

rigoroso para o reconhecimento da improbidade, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do art. 1º... O afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230 /2021, que conferiu tratamento mais... De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local afasta a caracterização do dolo genérico

A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. DENÚNCIA QUE DESCREVE APENAS O DOLO GENÉRICO DE EXECUTAR A CONDUTA TÍPICA... específico, para a configuração do delito do art. 89 da Lei n. 8.666 /1993, não é exigido a constatação do elemento volitivo mais qualificado que o dolo genérico... que genérico (fl. 553)

14.230 /2021, que conferiu tratamento mais rigoroso, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do... Ainda, de acordo com a Corte Especial, "o afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n... Ausência de Dolo e Legislação Local A questão central é saber se a contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa

A ação de improbidade contra os policiais foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que alegava ter havido dolo genérico... Como não houve dolo, dois policiais rodoviários foram absolvidos da acusação de improbidade administrativa por deixaram o local de um acidente assim que terminou o horário de plantão... Segundo a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do caso, para que se configure a conduta de improbidade administrativa é preciso que o agente público tenha agido com dolo, não sendo

A ação contra os policiais foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que alegava ter havido dolo genérico... Segundo a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do caso, para que se configure a conduta de improbidade administrativa é preciso que o agente público tenha agido com culpa ou dolo

A ação contra os policiais foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que alegava ter havido dolo genérico... Segundo a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do caso, para que se configure a conduta de improbidade administrativa é preciso que o agente público tenha agido com culpa ou dolo

Em Recurso Especial julgado em fevereiro do ano passado, afirmou que, para configuração do crime de apropriação indébita previdenciária basta o dolo genérico, já que é crime omissivo próprio... O Pleno do STF, seguindo voto do ministro Ayres Britto, fixou, em uma Ação Penal, que o crime de apropriação indébita exige apenas a demonstração do dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de... Não é preciso comprovar o dolo nos casos de crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária