Elementos Objetivo e Subjetivo do Tipo Penal em Notícias

Além da apontada ausência do elemento subjetivo especial do injusto — fraude —, o ministro Gilmar Mendes consignou a necessidade da análise dos elementos normativos do tipo penal, sem os quais não há que... É necessária a presença de uma vontade de apropriação fraudulenta dos valores do Fisco para materializar o elemento subjetivo especial do tipo em comento... O dolo de não recolher o tributo, de maneira genérica, não seria suficiente para preencher o tipo subjetivo do referido dispositivo

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Homicídio. Autópsia psicológica. Prova atípica. Possiblidade. Falibilidade de provas científicas. Controle de admissibilidade. Viés subjetivo... DESTAQUE: Tendo havido a indicação de que os delitos, autônomos, resultaram de ações distintas, não incide o concurso formal aos tipos penais dos artigos 306 (embriaguez ao volante) e o art. 309 (direção... DESTAQUE: A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio . AgRg no REsp 2.011.577-GO , Rel

No caso em comento, que cuida exatamente dessa expropriação confisco, discute-se se basta o elemento objetivo do cultivo ilegal de psicotrópicos, ou necessita a comprovação do elemento subjetivo da participação... Tendo em conta que a expropriação prevista no art. 243 da CF seria uma sanção, entendeu que não se exigiria nenhum tipo de análise de caráter subjetivo sobre o proprietário, recaindo a sanção sobre a propriedade... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manifestou-se no sentido de que há a necessidade do elemento subjetivo, ou seja, a comprovação da existência de dolo ou culpa do proprietário do imóvel

Embora não seja uma adequação jurídica absurda, parece não haver , no caso em tela, tipo objetivo ou subjetivo de posse sexual mediante fraude... Onde estão os elementos subjetivos? Como pressupor que, ao não usar força física ou coação moral, o agente teve o intento de enganar a vítima para poder praticar o ato... objetivo de posse sexual mediante fraude

Evidentemente, no entanto, exsurge-se da análise do caso concreto a avaliação do elemento subjetivo, a saber, a ação volitiva do agente, com o intuito espúrio de ocultar a origem dos valores ilícitos... Inicial acusatória que atribui tipos penais sem indicar que conduta praticada pela acusada teria concorrido para o êxito da empreitada criminosa. Ausência de indícios probatórios... Não é necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir amparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício da ação penal

(imagem frente a coletividade) quanto no âmbito subjetivo (relação interna da vítima) ” diz... Em entrevista ao Jornal Tribuna, o doutor, pesquisador e especialista em Direito Digital, Processo Civil, Processo Penal, Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Administrativo, Ítalo Miqueias... Segundo o pesquisador “ a desinformação gerada pela difusão de notícias falsas não adveio com as redes sociais e em verdade, não é um elemento exclusivo da nossa época, esse modelo dos ‘mercadores da atenção

DESTAQUE O dolo de não recolher o tributo, de maneira genérica, não é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonegação fiscal (art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /1990)... Isso, pois, por ter efetuado pagamentos com o objetivo de beneficiar terceiro, a não obtenção de sua satisfação lhe aufere prejuízos... Assim, não obstante o advento da Lei n. 10.258 /2001, há de se respeitar a prerrogativa de índole profissional, qualificável como direito público subjetivo do advogado regularmente inscrito na OAB

do tipo "drogas"... Tanto o tipo penal do art. 28 quanto o do art. 33 se preocupam com a tutela da saúde, mas enquanto o § 1º do art. 28 trata do plantio para consumo pessoal ("Às mesmas medidas submete-se quem, para seu... Também há o risco, pelo menos hipotético, de que as autoridades policiais tentem qualificar a pretendida importação de sementes de Cannabis no tipo penal de contrabando (art. 334-A do CP ), circunstância

“Igualmente, não há, nos autos, elementos mínimos que indiquem o conhecimento de tais objetivos pelo Deputado Federal Francisco Lopes da Silva... Assim, de acordo com o ministro, impõe-se a comprovação de elemento subjetivo especial, qual seja, a finalidade de propaganda eleitoral na conduta praticada pelos acusados... O ministro destacou ainda que o tipo penal previsto no art. 325 do Código Eleitoral pressupõe a ocorrência da difamação “na propaganda eleitoral” ou “visando a fins de propaganda”

Ausência do elemento subjetivo dos particulares. Crime contra a Administração Pública. Especificidades examinadas pela esfera cível... Adequação ao tipo penal do art. 1º, V e § 1º, do Decreto-lei n. 201 /1967. Possibilidade... DESTAQUE: A audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz