Embargos de Declaração Rediscussão de Matéria em Notícias

Ainda não há data para a análise dos embargos de divergência pela Segunda Seção. Antes disso, a Corte Especial terá de julgar embargos de declaração que foram opostos por Lia Maria... Recompra As filhas de Aguiar entraram na Justiça após sua morte, em 1991, com a pretensão de obter valores de ações da Fundação Bradesco, numa rediscussão da herança deixada pelo pai... A Seção formada pela reunião das duas Turmas responsáveis por matérias de direito privado terá de dirimir alegadas divergências de interpretação legal entre acórdão da Terceira Turma, que julgou recurso

Ainda não há data para a análise dos embargos de divergência pela Segunda Seção. Antes disso, a Corte Especial terá de julgar embargos de declaração que foram opostos por Lia Maria... Recompra As filhas de Aguiar entraram na Justiça após sua morte, em 1991, com a pretensão de obter valores de ações da Fundação Bradesco, numa rediscussão da herança deixada pelo pai... A Seção - formada pela reunião das duas Turmas responsáveis por matérias de direito privado - terá de dirimir as alegadas divergências de interpretação legal entre acórdão da Terceira Turma, que julgou

Entretanto, conforme observou, "a rediscussão de matéria decidida em acórdão é inviável em sede de Embargos de Declaração", segundo jurisprudência da Suprema Corte... Isso porque o advogado não demonstrou haver contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, e os embargos visavam a rediscussão da matéria, "para obter excepcionais efeitos infringentes"... O mesmo propósito ele atribuiu à maior parte dos Embargos de Declaração opostos pelo ministro aposentado

Logo depois, a 5ª Turma acolheu os embargos de declaração conferindo a eles efeitos infringentes... Daí a impetração do HC, no qual a defesa afirma que, no STJ, Almir Rodrigues Ferreira estava sendo representado por acadêmico de direito, razão pela qual, depois da oposição dos embargos de declaração... da matéria fática e de forma infringente nos embargos) deu provimento aos embargos opostos pela Procuradoria da República, afastando a reconhecida nulidade absoluta do feito, determinando o prosseguimento

Logo depois, a 5ª Turma acolheu os embargos de declaração conferindo a eles efeitos infringentes... Daí a impetração do HC, no qual a defesa afirma que, no STJ, Almir Rodrigues Ferreira estava sendo representado por acadêmico de direito, razão pela qual, depois da oposição dos embargos de declaração... da matéria fática e de forma infringente nos embargos) deu provimento aos embargos opostos pela Procuradoria da República, afastando a reconhecida nulidade absoluta do feito, determinando o prosseguimento

Os embargos de declaração (tipo de recurso) opostos por ela também foram rejeitados ao entendimento de que é vedada a rediscussão da causa mediante os declaratórios e é desnecessário enfrentar cada um... Ao analisar o caso, o relator ministro Mauro Campbell Marques destacou que, em embargos de declaração, o julgador não está obrigado a apreciar todos os dispositivos apontados, desde que julgue enfrentando... O ministro ressaltou, ainda, que a Resolução CG/Refis nº 21 /01, dispondo sobre a compensação de créditos com débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal, determinou, nessa matéria

Os embargos de declaração (tipo de recurso) opostos por ela também foram rejeitados ao entendimento de que é vedada a rediscussão da causa mediante os declaratórios e é desnecessário enfrentar cada um... Ao analisar o caso, o relator ministro Mauro Campbell Marques destacou que, em embargos de declaração, o julgador não está obrigado a apreciar todos os dispositivos apontados, desde que julgue enfrentando... O ministro ressaltou, ainda, que a Resolução CG/Refis nº 21 /01, dispondo sobre a compensação de créditos com débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal, determinou, nessa matéria

Os embargos de declaração (tipo de recurso) opostos por ela também foram rejeitados ao entendimento de que é vedada a rediscussão da causa mediante os declaratórios e é desnecessário enfrentar cada um... Ao analisar o caso, o relator ministro Mauro Campbell Marques destacou que, em embargos de declaração, o julgador não está obrigado a apreciar todos os dispositivos apontados, desde que julgue enfrentando... O ministro ressaltou, ainda, que a Resolução CG/Refis nº 21 /01, dispondo sobre a compensação de créditos com débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal, determinou, nessa matéria

Logo depois, a 5ª Turma acolheu os embargos de declaração conferindo a eles efeitos infringentes... Daí a impetração do HC, no qual a defesa afirma que, no STJ, Almir Rodrigues Ferreira “estava sendo representado por acadêmico de direito”, razão pela qual, depois da oposição dos embargos de declaração... da matéria fática e de forma infringente nos embargos) deu provimento aos embargos opostos pela Procuradoria da República, afastando a reconhecida nulidade absoluta do feito, determinando o prosseguimento

Os embargos de declaração (tipo de recurso) opostos por ela também foram rejeitados ao entendimento de que é vedada a rediscussão da causa mediante os declaratórios e é desnecessário enfrentar cada um... Ao analisar o caso, o relator ministro Mauro Campbell Marques destacou que, em embargos de declaração, o julgador não está obrigado a apreciar todos os dispositivos apontados, desde que julgue enfrentando... O ministro ressaltou, ainda, que a Resolução CG/Refis nº 21 /01, dispondo sobre a compensação de créditos com débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal, determinou, nessa matéria