Endosso em Notícias

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 27/04/2021 Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Endosso com aceite a terceiro... Embora o endosso, no interesse do endossatário terceiro de boa-fé, tenha efeito de cessão, não se aplica e não se confunde com o instituto civilista da cessão de crédito... Em razão disso, não são aplicáveis os arts. 288 e 290 do Código Civil para a obtenção, por meio tão somente do endosso de título de crédito à ordem, dos mesmos efeitos de cessão de crédito

“O endosso está previsto na IN 680/2006, com a ressalva de que a transferência da titularidade de mercadoria de procedência estrangeira por endosso no conhecimento de carga somente será admitida mediante... Crédito: Imagem da web Uma vez que o conhecimento de carga BL (Bill of Lading) caracteriza-se como um título de crédito, seu endosso implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes... De acordo com o Juízo de primeiro grau, o endosso feito pela parte autora da ação, ora apelante, teve o único objetivo de evitar o perdimento das mercadorias, o que constitui uma fraude

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 27/04/2021 Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema: Endosso com aceite a terceiro... Destaque: O endosso de duplicata mercantil com aceite a terceiro de boa-fé, dispensa a necessidade de demonstração, pela endossatária, da consumação de negócio de compra e venda de mercadorias subjacente

“O endosso está previsto na IN 680/2006, com a ressalva de que a transferência da titularidade de mercadoria de procedência estrangeira por endosso no conhecimento de carga somente será admitida mediante... Uma vez que o conhecimento de carga BL (Bill of Lading) caracteriza-se como um título de crédito, seu endosso implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes... De acordo com o Juízo de primeiro grau, o endosso feito pela parte autora da ação, ora apelante, teve o único objetivo de evitar o perdimento das mercadorias, o que constitui uma fraude

Para serem propostas, as teses deverão observar critérios bem definidos como número de assinaturas para endosso da proposta e limite de páginas... Para serem propostas, as teses deverão observar critérios bem definidos como número de assinaturas para endosso da proposta e limite de páginas... As tradicionais defesas das teses não serão feitas à frente do Plenário, ficarão restritas a debates em grupos e precisarão de endosso de 10 assinaturas para serem aceitas e devem ser encaminhadas até

Não merece, portanto, o endosso do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que se tenha em mira a persecução penal de pessoa supostamente envolvida com tráfico de drogas.

O ministro explicou que o interesse social visa proporcionar a ampla circulação dos títulos de crédito, e, no caso, isso ocorreu quando houve o endosso ao banco de boa-fé... Protesto legítimo No recurso ao STJ, o comerciante e a empresa alegaram violação ao artigo 25 da Lei 7357 /85, pois, após o endosso, a empresa solicitou ao banco que não tomasse qualquer medida judicial... Segundo ele, o protesto foi legítimo e “constitui exercício regular de direito do banco endossatário, pois diz respeito a valores estampados em título de crédito, próprio e autônomo, que, com o endosso

O ministro explicou que o interesse social visa proporcionar a ampla circulação dos títulos de crédito, e, no caso, isso ocorreu quando houve o endosso ao banco de boa-fé... Segundo ele, o protesto foi legítimo e “constitui exercício regular de direito do banco endossatário, pois diz respeito a valores estampados em título de crédito, próprio e autônomo, que, com o endosso... Protesto legítimo No recurso ao STJ, o comerciante e a empresa alegaram violação ao artigo 25 da Lei 7.357 /85, pois, após o endosso, a empresa solicitou ao banco que não tomasse qualquer medida judicial

O ministro explicou que o interesse social visa proporcionar a ampla circulação dos títulos de crédito, e, no caso, isso ocorreu quando houve o endosso ao banco de boa-fé... Protesto legítimo No recurso ao STJ, o comerciante e a empresa alegaram violação ao artigo 25 da Lei 7357 /85, pois, após o endosso, a empresa solicitou ao banco que não tomasse qualquer medida judicial... Segundo ele, o protesto foi legítimo e constitui exercício regular de direito do banco endossatário, pois diz respeito a valores estampados em título de crédito, próprio e autônomo, que, com o endosso

Para Marco Aurélio, a medida "revela o endosso a atos de autoridades, no âmbito das respectivas competências, visando o isolamento, a quarentena, a restrição excepcional e temporária, conforme recomendação