Energia Elétrica Ação de Obrigação de Fazer em Notícias

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  • Rede Cemat é obrigada a fazer manutenção na rede

    Notícias28/11/2012Tribunal de Justiça do Mato Grosso
    A decisão interlocutória foi proferida em ação civil pública interposta pelo Ministério Público, que pleiteou a imposição de inúmeras obrigações de fazer e de não fazer, todas tendentes a evitar oscilações... de energia elétrica e forçar a empresa requerida ao fornecimento de energia de forma eficiente, regular e contínua, evitando a permanência dos danos causados aos consumidores... Durante o período concedido pela Justiça para a solução dos problemas, os consumidores poderão depositar o valor da conta de energia elétrica em juízo
  • Paguei a conta mas até agora não religaram minha luz

    Notícias15/10/2021Alexandre Chaves
    Se a energia elétrica não for religada dentro das regras e prazos estabelecidos, o consumidor pode procurar os órgãos de defesa do consumidor ou entrar com uma ação no Juizado Especial Cível para exigir... elétrica... Renegociação dos débitos Embora não tenham obrigação legal, muitas empresas realizam a renegociação das dívidas e parcelamento do valor das faturas que estão abertas
  • Homem terá de pagar Celg por sete meses atrasados

    Notícias11/07/2016Âmbito Jurídico
    Segundo ele, a obrigação pelo pagamento de conta de energia elétrica é pessoal, não vinculado ao imóvel... Portanto, a obrigação pelo pagamento de conta de energia elétrica é pessoal e deve recair sobre Ronaldo David, que usufruiu do serviço durante o período... Consta dos autos que a Celg Distribuição S/A – Celg D – moveu ação para receber os serviços de fornecimento de energia elétrica prestados a Panificadora e Confeitaria Nossa Ltda, Ronaldo Davi e Maria Izabel
  • Paguei a conta mas até agora não religaram minha luz

    Notícias02/09/2021Chaves Advocacia Especializada
    Se a energia elétrica não for religada dentro das regras e prazos estabelecidos, o consumidor pode procurar os órgãos de defesa do consumidor ou entrar com uma ação no Juizado Especial Cível para exigir... elétrica... Renegociação dos débitos Embora não tenham obrigação legal, muitas empresas realizam a renegociação das dívidas e parcelamento do valor das faturas que estão abertas
  • É constitucional lei estadual que veda o corte do fornecimento de água e luz, em determinados dias, pelas empresas concessionárias, por falta de pagamento

    Notícias04/02/2019Cleodemir Martins
    Isso porque o débito de energia elétrica (assim como o de água) é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. Não se trata, portanto, de obrigação propter rem... A concessionária ingressou com uma ação de cobrança contra Carlos alegando que, como comprou a casa, passou a ser o devedor, considerando tratar-se de obrigação propter rem... Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 2) A obrigação de pagar a conta de energia elétrica é de
  • ABAETETUBA: MPPA ajuíza ação civil contra o Estado do Pará para garantir manutenção em escola

    Notícias09/01/2015Ministério Público do Estado do Pará
    Com a ACP, o MPPA pretende apurar a obrigação de fazer e a responsabilidade objetiva do réu diante dos danos decorrentes da oferta irregular do serviço de educação na EEEFM Professor Leônidas Monte, para... Em novo ofício, de mesma data, a coordenadora esclarece os fundamentos para as preocupações, como riscos de colapsos do sistema de energia elétrica e de estruturas de cobertura do prédio... da rede elétrica da escola
  • Ação regressiva: prazo para seguradora pedir ressarcimento se inicia com indenização

    Notícias22/11/2019Pauta Jurídica
    elétrica... A relatora destacou também que, por se tratar de obrigação civil decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a esse tipo de ação regressiva o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206... "Diferentemente do que quer fazer crer a recorrente, a data em que realizada a venda do salvado (sucata) é indiferente para fins de contagem do início de fluência do prazo prescricional
  • Ibama prevê que Belo Monte comece a gerar energia em março de 2016

    Notícias24/11/2015Agência Brasil
    Há uma série de obrigações que a Norte Energia terá que cumprir no âmbito da licença de operação.”... Em leilão realizado em 2010, 70% da energia da hidrelétrica foi vendida para concessionárias de distribuição de energia elétrica e vai ser distribuída em 17 estados, segundo a empresa... Ela acrescentou que o Ibama tem uma equipe fixa em Altamira para fazer o acompanhamento das exigências estabelecidas e que essa turma deve ficar no local, a princípio, por três meses
  • Companhia terá de restabelecer energia elétrica em bairro de SP, mesmo sem pagamento

    Notícias28/09/2006Justilex
    Em ação civil pública com pedido de liminar, o Ministério Público do Estado de São Paulo requereu a condenação da companhia em obrigação de fazer, consistente em proceder à imediata ligação da rede de... energia elétrica no bairro, para fins de iluminação pública, sob pena de multa diária... de energia elétrica do consumidor inadimplente, mesmo em se tratando de órgão do Poder Público
  • Entenda como funciona o corte de luz em caso de falta de pagamento

    Notícias06/07/2021Alô Consumidor
    Se a energia elétrica não for religada dentro das regras e prazos estabelecidos, o consumidor pode procurar os órgãos de defesa do consumidor ou entrar com uma ação no Juizado Especial Cível para exigir... A Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel) estabelece regras e prazos para cortar a energia... elétrica
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