Precatórios preocupam CNJ
A resolucao, de junho de 2010, cria o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP), que deve ser alimentado pelos tribunais com dados como valor do precatório, data da atualização do cálculo, entidade devedora... A entidade devedora que constar do cadastro não poderá contrair empréstimo externo ou interno, receber transferências voluntárias, bem como receber os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados