Ministro Dias Toffoli suspende norma que prevê prazo indeterminado de patentes
Assim, Dias Toffoli decidiu declarar cautelarmente a inconstitucionalidade da norma, reconhecendo o "estado de coisas inconstitucional" relacionado aos prazos de patentes no Brasil... "A indeterminação do prazo é circunstância que, por si só, descortina uma série de violações constitucionais que tornam inequívoca, no meu entender, a norma inconstitucional", afirmou