DO EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.958/2000 FACE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO
É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria."... pedido) e aos pressupostos processuais clássicos, tais como capacidade da parte, capacidade postulatória, investidura do juiz e inexistência de fato impeditivo (tais como a eleição, facultativa, da via arbitral... Sentença recorrida, mas com supedâneo no disposto no Inciso IV , do Artigo 267 , do Código de Processo Civil . Votação unânime