Expulsão de Estrangeiro com Filho Brasileiro em Notícias

Decretar a expulsão do estrangeiro colocaria em risco a sobrevivência de sua família e de seus filhos, sustenta o advogado... da Justiça (MJ), alegando que não pode ser expulso, uma vez que constituiu família e possui filhos brasileiros... A defesa pede a concessão de liminar para evitar a expulsão do estrangeiro, tendo em vista já existir um decreto de expulsão vigente, e que no mérito seja reconhecida a causa impeditiva da expulsão de

Entre outros casos, a expulsão não ocorrerá se o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva; se tiver pessoa brasileira sob sua tutela; ou ainda... O Brasil determinou a expulsão de 375 estrangeiros em 2017. Desses, 128 são de apenas três países: Bolívia (51), Nigéria (45) e África do Sul (32)... O crime mais praticado pelos estrangeiros é o de tráfico internacional de drogas. Roubo, furto, estupro e uso de documento falso também estão no topo da lista

EMENTA: "HABEAS CORPUS - ESTRANGEIRO COM FILHO BRASILEIRO - OBRIGAÇAO ALIMENTAR... O STF editou ainda, antes da CF/88, a súmula n.1:"É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro dependente da economia paterna"... Proibição de expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro objetiva resguardar os interesses da criança, não apenas no que se refere à assistência material, mas à sua proteção em sentido integral

A ação civil pública ajuizada pelo MPF tinha por objetivo garantir que a União se abstivesse de expulsar estrangeiros com filhos brasileiros que comprovadamente viviam sob a guarda e dependência econômica... submetidos a processo de expulsão... Para tanto, é preciso que os filhos estejam efetivamente sob a guarda e a dependência econômica do estrangeiro, a fim de evitar oportunismos

A expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro menor de idade... Entretanto, se o filho reside em outro país, é legal a portaria do Ministério da Justiça que determina sua expulsão do território nacional... Contudo, o caso julgado não apresenta hipóteses que inibem a expulsão do estrangeiro. Processo: HC 269860 FONTE: STJ

A expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro menor de idade... Contudo, o caso julgado não apresenta hipóteses que inibem a expulsão do estrangeiro... Entretanto, se o filho reside em outro país, é legal a portaria do Ministério da Justiça que determina sua expulsão do território nacional

A expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro menor de idade... Entretanto, se o filho reside em outro país, é legal a portaria do Ministério da Justiça que determina sua expulsão do território nacional... Contudo, o caso julgado não apresenta hipóteses que inibem a expulsão do estrangeiro. A notícia ao lado refere-se aos seguintes processos: HC 269860

É possível a expulsão de estrangeiro que possui filho brasileiro nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório? Pela redação do § 1º do art. 75, a expulsão seria possível... Obs: verificado o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá efetivar-se a qualquer tempo. 3) Quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda... O nascimento de filho brasileiro após a prática da infração penal não constitui óbice à expulsão. (...) ( HC 85203 , Relator: Min

com filhos brasileiros que comprovadamente viviam sob a guarda e dependência econômica, mesmo tendo nascidos após o fato que motivou a expulsão No final de 2005, o TRF4 concedeu provimento ao recurso... lei com mais de 25 anos, no tocante às expulsões Para tanto, é preciso que os filhos estejam efetivamente sob a guarda e a dependência econômica do estrangeiro, a fim de evitar oportunismos O interesse... do MPF, de acordo com a ação civil pública, é de salvaguardar o direito à convivência familiar e ao desenvolvimento sadio das crianças e adolescentes filhos de estrangeiros, submetidos a processo de expulsão

Um decreto do Ministério da Justiça determinou sua expulsão, mas a Primeira Seção considerou mais importante a manutenção do convívio dela com seus quatro filhos brasileiros, com idades entre 4 e 14 anos... Três dos quatro filhos nasceram após o decreto de expulsão... A matéria quanto à expulsão de estrangeiro quando o nascimento da criança é posterior ao decreto expulsório está sob o regime da repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 608.898 )