Expulsão de Estrangeiro em Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu repercussão geral em recurso que discute a proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil... A União questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao analisar um recurso, proibiu a expulsão de estrangeiro "que tenha concebido prole brasileira posteriormente ao fato motivador do... Afirma que, na coexistência da proteção dos direitos da família e da criança com a proteção da soberania e do território nacional, a Lei nº 6.815 , de 1980, previu a impossibilidade de expulsão de estrangeiro

O ministro Feliz Fischer, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que se suspendesse a suspensão da decisão que determinou a expulsão do Brasil de um estrangeiro que fora condenado... Segundo o ministro relator, a Corte possui uma firme jurisprudência no sentido da impossibilidade de expulsão de um estrangeiro que detenha filhos brasileiros caso seja provada sua dependência afetiva... Depois do cumprimento da pena, iniciou0se o inquérito de expulsão, assim como previsto em lei

Segundo o artigo 69 da Lei 6.815 /80 ( Estatuto do Estrangeiro ), o estrangeiro submetido a processo de expulsão pode ficar preso por 90 dias... A prisão administrativa para expulsão de estrangeiro não precisa seguir requisitos da prisão preventiva, podendo ser determinada mesmo sem que seja comprovado risco à sociedade ou ameaça à ordem pública... Para a Defensoria, ela deveria permanecer em liberdade até a finalização do processo de expulsão, pois seria ilegal o recolhimento sem ameaça nem qualquer fato concreto que o justificasse

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na terça-feira (16) proposta que determina a expulsão de estrangeiro condenado pela Lei de Terrorismo (13.260/16)... Segundo a proposta, a expulsão será determinada depois do trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando ela não puder mais ser alterada por recursos... Relator no colegiado, o deputado Aluisio Mendes (Pode-MA) disse que compete a um Estado soberano definir as condições para a permanência de estrangeiros em seu território

A expulsão de estrangeiro com prole nacional, mesmo que nascida após condenação ou edição do decreto de expulsão, é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro... A única exigência é que haja relação de dependência econômica e vínculo socioafetivo entre o estrangeiro e a criança... O MJ sustentou que o procedimento administrativo segue a Lei nº. 6.815 /1980, a qual afirmaria que a maternidade superveniente não justifica a permanência do estrangeiro no país

A expulsão de estrangeiro com prole nacional, mesmo que nascida após condenação ou edição do decreto de expulsão, é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro... A única exigência é que haja relação de dependência econômica e vínculo socioafetivo entre o estrangeiro e a criança... O MJ sustentou que o procedimento administrativo segue a Lei n. 6.815 /1980 , a qual afirmaria que a maternidade superveniente não justifica a permanência do estrangeiro no país

Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 /80) estabeleça que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador da expulsão não é razão suficiente para a pessoa permanecer no país, essa... Como impedimento à efetivação do decreto de expulsão, a defesa alegou que o estrangeiro, antes da prática do delito, já vivia em regime de união estável com uma brasileira, estava trabalhando e era responsável... Além disso, teve uma filha biológica, nascida após o decreto de expulsão, com a qual também mantinha convivência. Tudo comprovado por vasta documentação

Por considerar que cabe exclusivamente ao presidente da República decidir sobre a expulsão de estrangeiro do território nacional, respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815... Soberania Ao analisar o mérito do HC, o decano explicou que a expulsão de estrangeiros é uma manifestação de soberania estatal... A norma diz que não se procederá à expulsão se o ato implicar extradição inadmitida pela lei brasileira, ou quando o estrangeiro tiver cônjuge brasileiro há mais de cinco anos ou filho brasileiro que esteja

Por considerar que cabe exclusivamente ao presidente da República decidir sobre a expulsão de estrangeiro do território nacional, respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815... Soberania Ao analisar o mérito do HC, o decano explicou que a expulsão de estrangeiros é uma manifestação de soberania estatal... A norma diz que não se procederá à expulsão se o ato implicar extradição inadmitida pela lei brasileira, ou quando o estrangeiro tiver cônjuge brasileiro há mais de cinco anos ou filho brasileiro que esteja

Segundo o artigo 69 da Lei 6.815 /80 ( Estatuto do Estrangeiro ), o estrangeiro submetido a processo de expulsão pode ficar preso por 90 dias... A prisão administrativa para expulsão de estrangeiro não precisa seguir requisitos da prisão preventiva, podendo ser determinada mesmo sem que seja comprovado risco à sociedade ou ameaça à ordem pública... Para a Defensoria, ela deveria permanecer em liberdade até a finalização do processo de expulsão, pois seria ilegal o recolhimento sem ameaça nem qualquer fato concreto que o justificasse