Extinção dos Contratos em Notícias

Uma professora universitária que teve seu nome exposto no site da ex-empregadora recebeu, em 2º grau, uma indenização de R$ 20 mil, em ação proposta após dois anos da extinção do contrato de trabalho... situação que se configurou como dano pós-contratual, cuja prescrição é contada a partir da lesão ou de sua ciência inequívoca por parte da vítima, e não pela regra geral (dois anos após o término do contrato

do contrato de trabalho entre as partes... A 4ª Turma do TRT-MG, em julgamento de recurso ordinário, declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização por danos morais relativo a incidente ocorrido após a extinção... No caso, após ser dispensada do trabalho, a empregada havia ajuizado reclamatória pleiteando o pagamento de parcelas trabalhistas, alegando também que durante a vigência do contrato tinha sido agredida

do contrato de trabalho entre as partes... A 4ª Turma do TRT-MG, em julgamento de recurso ordinário, declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização por danos morais relativo a incidente ocorrido após a extinção... No caso, após ser dispensada do trabalho, a empregada havia ajuizado reclamatória pleiteando o pagamento de parcelas trabalhistas, alegando também que durante a vigência do contrato tinha sido agredida

Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor, caracteriza cumprimento de contrato, com a consequente extinção do negócio jurídico... O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, considerando que o contrato já estava totalmente quitado e não era possível desfazê-lo... Assim, a ministra ressaltou que o rompimento do contrato já cumprido, por mera desistência imotivada do consumidor, promoveria insegurança jurídica no mercado imobiliário

(Fonte: Migalhas) 📰 Leia também: 🎯 Super Kit Advogando - Os melhores modelos de petições, milhares de contratos, bônus exclusivos, 150 mil petições, o melhor do mercado... Eu tenho dito isso na turma e no plenário, e aqui tomo a liberdade de dizer às senadoras e deputadas: tomem a frente disso, proponham a extinção do Tribunal do Júri."... O ministro pediu para que seja proposta a extinção do Tribunal do Júri. "A frente parlamentar feminina deveria propor uma Emenda Constitucional para extinguir o Tribunal do Júri

Neste sentido, os advogados apontaram abusividade de cláusulas contratuais, diante de vantagem excessiva para a construtora na dedução de valores quando da extinção do contrato, ocasionando inclusive enriquecimento... “A extinção da relação contratual por resolução (inadimplemento culposo do promitente vendedor) acarreta o desfazimento do ajuste e no ressarcimento dos prejuízos causados ao promitente comprador”, explicou... No pedido, os advogados Pitágoras Lacerda dos Reis e Izabella Carvalho Machado explicaram que firmou contrato com a empresa em março de 2019, para a aquisição de unidade imobiliária no regime de multipropriedade

CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO... Ainda que o contrato de trabalho da Reclamante estivesse suspenso em razão do gozo de benefício previdenciário, não há como deixar de considerar que, com a extinção da empresa, todos os contratos de trabalho... A suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez não subsiste à extinção da empresa". (TRT 4ª R; RO 00077-2002-04-00-6; 3ª T; Rel

Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor, caracteriza cumprimento de contrato, com a consequente extinção do negócio jurídico... O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, considerando que o contrato já estava totalmente quitado e não era possível desfazê-lo... do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor, caracteriza cumprimento de contrato, com a consequente extinção do negócio jurídico... O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, considerando que o contrato já estava totalmente quitado e não era possível desfazê-lo... Assim, a ministra ressaltou que o rompimento do contrato já cumprido, por mera desistência imotivada do consumidor, promoveria insegurança jurídica no mercado imobiliário

de Variações Salariais (FCVS), uma espécie de seguro para cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato... Em sua apelação ao TRF1, a autora afirmou que a promessa de compra e venda (conhecida como “contrato de gaveta”) estabelecida entre ela (cessionária) e a mutuária (cedente), que firmou o contrato de financiamento... Argumentou que a Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (Conder) comunicou e requereu na instituição financeira a transferência do contrato para o nome da apelante